O direito à saúde e o Sistema Único de Saúde: princípios, normas e jurisprudência dos Tribunais Superiores
DOI:
https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i21.p211-245Keywords:
Direito, Saúde, Constituição, Legislação, JurisprudênciaAbstract
The present work addresses the constitutional and federal law principles and rules about the right to health in the national Brazilian legal system. It is analyzed whether the constitutional and federal law rules and the decisions of the Superior Courts regarding possible advances or setbacks in the Brazilian legal system on the subject. It was found, from the analysis of national legislation, doctrine and jurisprudence that, despite the pacification of certain points being positive, giving legal certainty to some topics debated for decades in the judicial system, the establishment of additional requirements in order to ensure the effective exercise of the right to health through the public unified health system (Sistema Único de Saúde – SUS) may end up representing restrictions to users.
References
BARROSO, Luis Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 9. ed. 2. tiragem. São Paulo: Saraiva, 2021.
BÔAS, Maria Elisa Villas. A Judicialização do Direito à Saúde, o Sistema Único e o risco da dessensibilização do Judiciário. Revista da Defensoria Pública da União, Brasília, n. 8, p. 157-205, jan./dez. 2015.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Enunciados da I, II e III Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. c.2022. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2019/03/e8661c101b2d80ec95593d03dc1f1d3e.pdf. Acesso em: 21 jun. 2022.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Enunciados sobre Direito da Saúde. FONAJUS - Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde. c.2023. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/06/todos-os-enunciados-consolidados-jornada-saude.pdf. Acesso em: 24 fev. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal de Justiça. REsp n.º 1.409.527/RJ. Relator: Humberto Martins. Segunda Turma. Julgado em 8 out. 2013. Diário da Justiça Eletrônico, 18 out. 2013.
BRASIL. Supremo Tribunal de Justiça. REsp n.º 1.203.244/SC. Relator: Herman Benjamin. Primeira Seção. Julgado em 9 abr. 2014. Diário da Justiça Eletrônico, 17 jun. 2014.
BRASIL. Supremo Tribunal de Justiça. ProAfR no REsp n.º 1.657.156/RJ. Relator: Benedito Gonçalves. Primeira Seção. Julgado em 26 abr. 2017. Diário da Justiça Eletrônico, 3 mai. 2017.
BRASIL. Supremo Tribunal de Justiça. REsp n.º 1.657.156/RJ. Relator: Benedito Gonçalves. Primeira Seção. Julgado em 25 abr. 2018. Diário da Justiça Eletrônico, 4 mai. 2018.
BRASIL. Supremo Tribunal de Justiça. REsp n. 1.474.665/RS. Relator: Benedito Gonçalves. Primeira Seção. Julgado em 26 abr. 2017. Diário da Justiça Eletrônico, 22 jun. 2017.
BRASIL. Supremo Tribunal de Justiça. EDcl no REsp n.º 1.657.156/RJ. Relator: Benedito Gonçalves. Primeira Seção. Julgado em 12 set. 2018. Diário da Justiça Eletrônico, 21 set. 2018.
BRASIL. Supremo Tribunal de Justiça. CC n.º 187.276/RS. Relator: Gurgel de Faria. Primeira Seção. Julgado em 12 abr. 2023. Diário da Justiça Eletrônico, 18 abr. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal de Justiça. CC n.º 187.533/SC. Relator: Gurgel de Faria. Primeira Seção. Julgado em 12 abr. 2023. Diário da Justiça Eletrônico, 18 abr. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal de Justiça. CC n.º 188.002/SC. Relator: Gurgel de Faria. Primeira Seção. Julgado em 12 abr. 2023. Diário da Justiça Eletrônico, 18 abr. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADPF n.º 45 MC/DF. Relator: Celso de Mello. Julgamento em 29 abr. 2004. Diário da Justiça, 4 mai. 2004.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. AI 597.182 AgR. Relator: Cezar Peluso. Segunda Turma. Julgado em 10 out. 2006. Diário da Justiça, 6 nov. 2006 (PP-00042 EMENT VOL-02254-07 PP-01384 RNDJ v. 8, n. 86, 2007, p. 73-75).
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 566.471 RG. Relator: Marco Aurélio. Tribunal Pleno. Julgado em 15 nov. 2007. Diário da Justiça Eletrônico, 7 dez. 2007.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. AI 553.712 AgR. Relator: Ricardo Lewandowski. Primeira Turma. Julgado em 19 mai. 2009. Diário da Justiça Eletrônico, 5 jun. 2009 (EMENT VOL-02363-09 PP-01777 RT v. 98, n. 887, 2009, p. 164-167).
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 607582 RG. Relatora: Ellen Gracie. Tribunal Pleno. Julgado em 13 ago. 2010. Diário da Justiça Eletrônico, 27 ago. 2010 (EMENT VOL-02412-06 PP-01185 LEXSTF, v. 32, n. 381, 2010, p. 275-280).
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 657.718 RG. Relator: Marco Aurélio. Tribunal Pleno. Julgado em 17 nov. 2011.
Acórdão eletrônico repercussão geral - mérito julgado. Diário da Justiça Eletrônico, 11 mai. 2012.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 855178 RG. Relator: Luiz Fux. Tribunal Pleno. Julgado em 5 mar. 2015. Processo eletrônico repercussão geral – mérito. Diário da Justiça Eletrônico, 16 mar. 2015.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. AI 639436 AgR. Relator: Dias Toffoli. Segunda Turma. Julgado em 17 set. 2018. Processo eletrônico. Diário da Justiça Eletrônico, 17 out. 2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 855178 ED. Relator: Luiz Fux. Relator p/ Acórdão: Edson Fachin. Tribunal Pleno. Julgado em 23 mai. 2019. Processo eletrônico repercussão geral – mérito. Diário da Justiça Eletrônico, 16 abr. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 657.718. Relator: Marco Aurélio. Relator p/ Acórdão: Roberto Barroso. Tribunal Pleno. Julgado em 22 mai. 2019. Processo eletrônico repercussão geral – mérito. Diário da Justiça Eletrônico, 9 nov. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 1165959. Relator: Marco Aurélio. Relator p/ Acórdão: Alexandre De Moraes. Tribunal Pleno. Julgado em 21 jun. 2021. Processo eletrônico repercussão geral – mérito. Diário da Justiça Eletrônico, 22 out. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 666094. Relator: Roberto Barroso. Tribunal Pleno. Julgado em 30 set. 2021. Processo eletrônico repercussão geral – mérito. Diário da Justiça Eletrônico, 4 fev. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. O que você procura? RE 566471. Superior Tribunal Federal, c.2022. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2565078. Acesso em: 20 jun. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 1366243 RG. Relator: Ministro Presidente. Tribunal Pleno. Julgado em 8 set. 2022. Processo eletrônico. Diário da Justiça Eletrônico, 13 set. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 1366243 TPI-Ref. Relator: Gilmar Mendes. Tribunal Pleno. Julgado em 19 abr. 2023. Processo eletrônico. Diário da Justiça Eletrônico, 25 abr. 2023.
CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 5. ed. São Paulo: LTr, 2004.
CESAR, Guilhermo Rojas de Cerqueira; RODRIGUES, Anthony Daniel de Campos. O direito fundamental à saúde sob o prisma do princípio da publicidade: algumas propostas a partir da situação do Estado de Mato Grosso. Revista da Defensoria Pública da União, Brasília, n. 9, p. 115-130, jan./dez. 2016.
FLEXA, Alexandre; MACEDO, Daniel; BASTOS, Fabrício. Novo Código de Processo Civil. Temas inéditos, mudanças e supressões. 2. ed. Salvador: JusPodivum, 2016.
LAZZARI, João Batista; CASTRO, Carlos Alberto Pereira de. Manual de Direito Previdenciário. 5. ed. São Paulo: LTr, 2004.
MACEDO, Daniel; FLEXA, Alexandre; BASTOS, Fabrício. Novo Código de Processo Civil. Temas inéditos, mudanças e supressões. 2. ed. Salvador: JusPodivum, 2016.
MARTINS, Sergio Pinto. Direito da Seguridade Social. Custeio da seguridade social, benefícios, acidente do trabalho, assistência social, saúde. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2002.
MATTA, Gustavo Corrêa; MOROSINI, Márcia Valéria Guimarães. Atenção à Saúde. c.2022. Disponível em: http://www.sites.epsjv.fiocruz.br/dicionario/verbetes/atesau.html. Acesso em: 09 jun. 2022.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
ORDACGY, André da Silva. O direito humano fundamental à saúde pública. Revista da Defensoria Pública da União, Brasília, n. 1, p. 16-35, jan./jun. 2009.
OUVERNEY, Mariana Cavalcante. O direito à saúde e a Defensoria Pública da União. Revista da Defensoria Pública da União, Brasília, n. 9, p. 131-153, jan./dez. 2016.
PEREIRA, Daniel de Macedo Alves. Planos de saúde e tutela jurisdicional de direitos: teoria e prática. 2. ed. São Paulo: JusPodivm, 2022.
RODRIGUES, Silvio. Direito Civil - Parte Geral das Obrigações. 6. ed. Vol. 2. São Paulo: Saraiva, 1976.
SANTOS, Luiz Felipe dos; PINHEIRO, Bruno Oliveira. Acesso universal e gratuito à saúde e o julgamento do RE 566.471/RN. Revista da Defensoria Pública da União, Brasília, n. 11, p. 129-150, jan./dez. 2018.
SOARES, Wladimir Tadeu Baptista. Sistema Único de Saúde: um direto fundamental de natureza social e cláusula pétrea constitucional. A cidadania e a dignidade da pessoa humana como fundamentos do direito à saúde no Brasil. Belo Horizonte: Dialética, 2021.
VITORINO, Silvia Maria Aparecida. O fenômeno da judicialização e o acesso a medicamentos de alto custo no Brasilbrasil: uma revisão sistemática da literatura. Revista da Defensoria Pública da União, Brasília, n. 13, p. 209-232, jan./jun. 2020.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 Revista da Defensoria Pública da União
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
A. Authors retain the copyright and grant the journal the right of first publication;
B. Authors are authorized to take additional contracts separately, for non-exclusive distribution of the version of the work published in this journal (e.g.: publishing in an institutional repository or as a book chapter), with recognition of authorship and initial publication in this journal;
C. Authors are allowed and encouraged to publish and distribute their work online (e.g.: in institutional repositories or on their personal page) at any point before or during the editorial process, since this can generate productive changes, as well as increase the impact and citation of the published work.
.jpg)
