O estado de exceção e as operações de garantia da lei e da ordem para contenção da violência urbana
DOI:
https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i21.p325-344Keywords:
Direitos fundamentais, Estado de exceção, Garantia da lei e da ordem, Violência urbanaAbstract
This article aims to demonstrate the error of the public security policy option of using the Armed Forces as a way to contain urban violence, especially in situations of combat against organized crime in poor communities. The intention was to demonstrate how the State organized itself normatively so that operations to guarantee law and order - GLO - would have legal backing, without effectively considering the exposure of the poor population, the usual target of state violence, to an environment of violation of fundamental rights, in order to characterize an effective state of exception, in the terms defended by Giorgio Agamben. We conclude, then, not only by the equivocation of the policy, but by its complete inefficiency and violation of fundamental rights.
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