THE JURIDIC LEGITIMACY OF PARADIPLOMATIC ACTIONS BY PUBLIC BODIES WHOSE TYPICAL ACTION IS DIFFERENT FROM DIPLOMATIC
THE CASE OF INTERNATIONAL COOPERATIONS OF THE FEDERAL PUBLIC DEFENDER'S OFFICE IN THE SCOPE OF SIGNING A MEMORANDUM OF UNDERSTANDING
DOI:
https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i20.p235-266Keywords:
Paradiplomacia, Legitimidade jurídica, Direitos Humanos, Defensoria Pública da União (DPU)Abstract
The present article aims to investigate the juridic legitimacy of paradiplomatic actions of public bodies whose typical actions are different from diplomatic one. In this case, the Federal Public Defender's Office (DPU in Portuguese) and its international cooperation agreements will be analyzed, based on a Memorandum of Understanding signed with Paraguay. Once the legitimacy is confirmed, the limitations of the body's international activities will be analyzed having as perspective the Brazilian Ministry of Foreign Affairs´ attributions.
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