Os direitos humanos do paciente na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos
DOI:
https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i22.p189-216Keywords:
Direitos Humanos, Paciente, Cuidados de saúde, Corte InteramericanaAbstract
The article presents an approach to the importance of the Patient´s Human Rights framework in healthcare in Latin America, especially due to the historical influence of authoritarianism in the relationship between healthcare professionals and patients. The objective is to analyze how the Inter-American Court of Human Rights (I/A Court. H. R.) treats issues related to Patient´s Human Rights in its decisions, contributing to its consolidation and reinforcing the dignity and autonomy of the patient. The research involved analysis of judgments and advisory opinions from the I/A Court. H. R. between 2006 and 2022, identifying 20 cases relevant to the Patient´s Human Rights. In final considerations, the study highlights the lack of specific legislation on patients' rights in Brazil and advocate the need for public policies that incorporate human rights in healthcare, aiming to protect patients and mitigate rights-violating practices.
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