Os direitos humanos do paciente na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Authors

  • Walber Rondon Ribeiro Filho UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA
  • Aline Albuquerque UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA

DOI:

https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i22.p189-216

Keywords:

Direitos Humanos, Paciente, Cuidados de saúde, Corte Interamericana

Abstract

The article presents an approach to the importance of the Patient´s Human Rights  framework in healthcare in Latin America, especially due to the historical influence of authoritarianism in the relationship between healthcare professionals and patients. The objective is to analyze how the Inter-American Court of Human Rights (I/A Court. H. R.) treats issues related to Patient´s Human Rights in its decisions, contributing to its consolidation and reinforcing the dignity and autonomy of the patient. The research involved analysis of judgments and advisory opinions from the I/A Court. H. R. between 2006 and 2022, identifying 20 cases relevant to the Patient´s Human Rights. In final considerations, the study highlights the lack of specific legislation on patients' rights in Brazil and advocate the need for public policies that incorporate human rights in healthcare, aiming to protect patients and mitigate rights-violating practices.

Author Biographies

Walber Rondon Ribeiro Filho, UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA

Mestrando em Bioética pela Universidade de Brasília. Especialista em Direitos Humanos. Defensor Público Federal

Aline Albuquerque, UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA

Professora do Programa de Pós-graduação em Bioética, Universidade de Brasília. Pós-doutora em Direitos Humanos, Universidade de Essex, Colchester, Reino Unido; Diretora do Instituto Brasileiro de Direito do Paciente.

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Published

18-12-2024

How to Cite

Ribeiro Filho, W. R., & Albuquerque, A. (2024). Os direitos humanos do paciente na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Revista Da Defensoria Pública Da União, 22(22), 189-216. https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i22.p189-216