Custos vulnerabilis: análise empírica da atuação da Defensoria Pública da União nas ações possessórias
DOI:
https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i25.p321-348Keywords:
Custos vulnerabilis, Ações possessórias, Conflitos fundiários, Defensoria Pública da União, Justiça Federal da 4ª RegiãoAbstract
The scientific objective of this article is to analyze the role of the Federal Public Defender's Office as custos vulnerabilis in multitudinous possessory actions. To this end, empirical research was carried out on its work before the Federal Court of the 4th Region. Acting as custos vulnerabilis occurs in its own name, in defense of its institutional interests, namely the defense of the vulnerable. The need for its own kind of intervention in land conflicts arises because of various peculiarities, such as the socio-economic factors of those involved and the obstacles faced by the parties within the Judiciary. Based on an analysis of data from the Federal Court of the 4th Region, it was found that action as custos vulnerabilis still falls short of what is owed. The assumptions for not acting were: lack of knowledge of the institute of custos vulnerabilis and of the figure of the Regional Human Rights Defender (a position responsible for collective action, covering the entire territory of the state). The position of Regional Human Rights Defender should broaden the territorial scope of the Federal Public Defender's Office, which has not actually happened in the 4th Region. With regard to methodology, it is worth summarizing that bibliographical research was applied in item one and its sub-items, the others are based on databases.
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