Environmental licensing and indigenous ethnodevelopment
DOI:
https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i24.p85-109Keywords:
Licenciamento ambiental, Etnodesenvolvimento indígena, Bens comuns, Igualdade materialAbstract
Given the demand for commercial productive activities within indigenous lands, this paper examines the legislation on environmental licensing for projects proposed by indigenous individuals or associations. Using the hypothetico-deductive method, it adressess the following research problem: is the current Brazilian legislation capable of regulating the environmental licensing of these projects? The study aims to assess the the need for establishing specific regulations for the environmental licensing of indigenous-led enterprises with a view toward promoting their ethnodevelopment. To this end, the research uses as theoretical framework both the doctrine regarding environmental licensing and indigenous rights, as well as the jurisprudence of higher courts on the subject, in addition to national legislation and official databases. The research delves into the context of indigenous peoples in Brazil, exploring the cultural specificities and socioeconomic conditions of these communities. The challenges faced by indigenous peoples in promoting ethnodevelopment on their lands through productive activities are discussed, particularly in light of the complexity of the environmental licensing process. Although some propositions advocate for the creation of specific norms to address the needs of these communities, the study concludes that the current environmental legislation is sufficient and adequate to address indigenous enterprises. Finally, the work highlights that, by correctly applying existing regulations, it is possible to ensure a balance between environmental preservation and the sustainable development of indigenous communities, respecting their cultural traditions and ensuring material equality in the environmental licensing process.
References
BARBIERI, S. R. J. Os direitos dos povos indígenas. São Paulo: Grupo Almedina, 2021. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786556273594/. Acesso em: 14 ago. 2024.
BENJAMIN, A. H. A natureza no direito brasileiro: coisa, sujeito ou nada disso. NOMOS - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v. 31, n. 1, 2011.
BIM, E. F. Licenciamento ambiental. 5. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2020.
BRASIL. Lei n.º 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio. Brasília, 19 dez. 1973. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6001.htm. Acesso em: 2 abr. 2024.
BRASIL. Lei n.o 6.938, de 31 de agosto de 1981. Brasília, 1981. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm. Acesso em: 27 mar. 2024.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 27 mar. 2024.
BRASIL. Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Brasília, 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 29 ago. 2025.
BRASIL. Presidência da República. O desafio do desenvolvimento sustentável: Relatório do Brasil para a Conferência das Nações Unidas sobre meio ambiente e desenvolvimento. Brasília, 1991.
BRASIL. Presidência da República. Plano Plurianual 2016-2019. Brasília: Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos, 2015.
BROOM, L.; SIEGEL, B. J.; VOGT, E. Z.; WATSON, J. B. Acculturation: An Exploratory Formulation. American Anthropologist, Arlington, v. 56, p. 973-1000, 1954.
CALDAS, J. C. A economia dos bens comuns. In: PATO, J.; SCHMIDT, L.; GONÇALVES, M. E. (org.). Bem comum: público e/ou privado? Lisboa: ICS (Imprensa de Ciências Sociais), 2013.
CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. Resolução CONAMA n.o 237, de 19 de dezembro de 1997. Brasília, 1997. Disponível em: https://conama.mma.gov.br/?option=com_sisconama&task=arquivo.download&id=237. Acesso em: 27 mar. 2024.
DALLA ROSA, L. C. Bem viver e terra sem males: a cosmologia dos povos indígenas como uma epistemologia educativa de decolonialidade. Educação, Porto Alegre, v. 42, n. 2, p. 298-307, 2019.
FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO; MINISTÉRIO DA SAÚDE. Portaria Conjunta Funai/ Ministério da Saúde n.o 4.090. Brasília, 20 dez. 2018.
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS. Política de Etnodesenvolvimento. Brasília, 2019. Disponível em: https://www.gov.br/funai/pt-br/acesso-a-informacao/gestao-estrategica/instrumentos-de-gestao-estrategica/carteira-de-politicas-publicas/etnodesenvolvimento.pdf. Acesso em: 17 out. 2024.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Censo Demográfico 2022 – indígenas - primeiros resultados do universo - segunda apuração. Rio de Janeiro: IBGE, 2023.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS; FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO. Portaria Interinstitucional. 27 nov. 2017. Disponível em: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=529&pagina=37&data=28/11/2017. Acesso em: 9 ago. 2024.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. Instrução Normativa n.o 15. Dispõe sobre as atividades ou empreendimentos de iniciativa dos povos indígenas em suas próprias terras, ou de iniciativa do Poder Público em terras indígenas cujos beneficiários são as comunidades indígenas, não sujeitos ao licenciamento ambiental. Brasília, 18 mai. 2018.
JUSTEN FILHO, M. Curso de Direito Administrativo. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025. E-book.
MILARÉ, E. Direito do Ambiente. 11. ed. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas. 13 set. 2007. Disponível em: https://www.acnur.org/fileadmin/Documentos/portugues/BDL/Declaracao_das_Nacoes_Unidas_sobre_os_Direitos_dos_Povos_Indigenas.pdf. Acesso em: 2 abr. 2024.
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Convenção n.o 107 - Concernente à proteção e integração das populações indígenas e outras populações tribais e semitribais de países independentes. In: CONFERÊNCIA Geral da Organização Internacional do Trabalho, 1957, Genebra. Anais [...]. Genebra, 1957. Disponível em: https://www.oas.org/dil/port/1957%20Conven%C3%A7%C3%A3o%20sobre%20Povos%20Ind%C3%ADgenas%20e%20Tribais.%20(Conven%C3%A7%C3%A3o%20OIT%20n%20%C2%BA%20107).pdf. Acesso em: 14 ago. 2024.
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Convenção n.° 169 - Sobre Povos Indígenas e Tribais. In: CONFERÊNCIA Geral da Organização Internacional do Trabalho, 1989, Genebra. Anais [...]. Genebra, 1989. Disponível em: https://www.ilo.org/brasilia/convencoes/WCMS_236247/lang--pt/index.htm. Acesso em: 4 abr. 2024.
OSTROM, E. Governing the Commons. The evolution of an institution for collective actions. Cambridge: Cambridge University Press, 1990. Disponível em: https://archive.org/details/governingthecommons/page/n1/mode/2up. Acesso em: 30 ago. 2025.
PIETRO, M. S. Z. D. Direito Administrativo. 38. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025. E-book.
PINHEIRO, D. A. R. Os direitos sociais e o consequencialismo jurídico. Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania, Brasília, v. 1, n. 1, p. 114-126, 2016.
SALEME, E. R. Direito constitucional. São Paulo: Manole, 2022. E-book.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial 1.802.031/PE. Rel. Ministro Herman Benjamin, 7 nov. 2019. Diário de Justiça Eletrônico, 11 set. 2020. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201603333297&dt_publicacao=28/06/2023. Acesso em: 2 abr. 2024.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. STF. Recurso Extraordinário 654.833/AC. Rel. Ministro Alexandre de Moraes, 20 abr. 2020. Diário de Justiça Eletrônico, 4 jun. 2020. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15343546770&ext=.pdf. Acesso em: 13 set. 2024.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.547. Rel. Ministro Edson Fachin, 22 set. 2020. Diário de Justiça Eletrônico, 6 out. 2020. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15344605960&ext=.pdf. Acesso em: 13 set. 2024.
TRENNEPOHL, T. Manual de direito ambiental. 10. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023.
TRENTINI, F.; GARCIA, P. C. Personalidade jurídica da natureza no direito brasileiro: uma análise das decisões do STF. Revista do Tribunal Regional Federal da 1a Região, Brasília, v. 36, n. 3, 2024.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2025 Revista da Defensoria Pública da União

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
A. Authors retain the copyright and grant the journal the right of first publication;
B. Authors are authorized to take additional contracts separately, for non-exclusive distribution of the version of the work published in this journal (e.g.: publishing in an institutional repository or as a book chapter), with recognition of authorship and initial publication in this journal;
C. Authors are allowed and encouraged to publish and distribute their work online (e.g.: in institutional repositories or on their personal page) at any point before or during the editorial process, since this can generate productive changes, as well as increase the impact and citation of the published work.












.jpg)
