Justiça aberta e diversa: a governança judicial dialógica na construção de políticas judiciárias LGBTI+ no Conselho Nacional de Justiça - CNJ
DOI:
https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i23.p169-194Keywords:
CNJ, Direitos LGBTI , Governança dialógica, Política judiciária, ImpactoAbstract
The paper aims to analyze dialogic judicial governance, focusing on open justice, in elaborating LGBTI+ judicial policies in Brazil. Just as the Constitutional Court saw social participation in the legal recognition of sexual and gender diversity rights, the judicial administration must have dialogic contours so that the beneficiaries of the corresponding policies act in the creation, planning, and monitoring of these actions, democratizing the CNJ, which is massively cisgender and heterosexual. Next, the judicial policies for sexual and gender diversity developed by the CNJ, which were structured from an open-to-dialogue perspective, are indicated. The methodology used is a bibliographic review of the judicialization of public policies, managerial judicial governance, and open justice with a focus on dialogic judicial governance. It is concluded that dialogue in elaborating LGBTI+ judicial policies reaffirms Democracy, the Rule of Law, and Human Rights. Legal recognition, however, is a mechanism for strengthening the rights already achieved.
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