Política Nacional de Resíduos Sólidos e invisibilização dos catadores diante do Decreto n.º 12.438/2025

Autores/as

  • Marília Arruda Servidor público, Enquadramento Funcional: Turismologa, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal, SEMURB, Brasil.

DOI:

https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i25.p23-51

Palabras clave:

catadores de materiais recicláveis, importação de resíduos sólidos, justiça ambiental, Política Nacional de Resíduos Sólidos, sustentabilidade

Resumen

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei n.º 12.305/2010, representou um marco na gestão ambiental brasileira ao estabelecer diretrizes para o encerramento dos lixões, a destinação adequada dos resíduos em aterros sanitários e, sobretudo, a inclusão socioprodutiva dos catadores de materiais recicláveis como agentes fundamentais da economia circular. Passados 16 anos de sua promulgação, os avanços conquistados ainda convivem com graves desafios estruturais: a persistência de lixões a céu aberto, a ausência de remuneração pelos serviços ambientais prestados pelos catadores e a fragilidade na implementação da coleta seletiva solidária. Em 2025, a promulgação do Decreto-Lei n.º 12.438, que regulamentava o artigo 49, §1º, da PNRS e flexibilizava a proibição da importação de resíduos sólidos, sinalizou um retrocesso nas políticas ambientais e na soberania dos territórios, ao abrir espaço para práticas de colonialismo ambiental. Este artigo analisa os riscos e impactos desse decreto, que foi posteriormente revogado, sob as perspectivas ambiental, social e econômica, com ênfase nas consequências para os catadores, historicamente invisibilizados nas políticas públicas. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica, análise documental e exame dos marcos legais, propondo uma reflexão crítica sobre os caminhos da justiça ambiental e os desafios contemporâneos da PNRS diante da mercantilização dos resíduos no Brasil.

Biografía del autor/a

Marília Arruda, Servidor público, Enquadramento Funcional: Turismologa, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal, SEMURB, Brasil.

Doutora em Alterações Climáticas e Políticas de Desenvolvimento Sustentável pela Universidade de Lisboa - Portugal, reconhecido no Brasil pela Universidade de Brasília, Mestre do Programa de Desenvolvimento e Meio Ambiente - PRODEMA. Especialista em (i) Gestão Ambiental Urbana e (ii) Politicas Públicas e Desenvolvimento de Destinos Turísticos. Bacharel em Turismo e Tecnóloga em Gestão Ambiental. Cursa bacharelado em Direito. Técnica em Meio Ambiente (eixo Meio ambiente e Saúde). Pesquisadora do Grupo de Gestão Ambiental de Pernambuco - GAMPE / UFRPE, Lider da Realidade Climática - The Climate Reality Project e Servidora da Prefeitura de Natal, cargo de Turismóloga, desde 2008, lotada na Secretária de Meio Ambiente, atuando no Setor de Informação, Planejamento e Gestão Ambiental, Manejo Ambiental de Unidade de Conservação Municipal. Cedida ao Governo de Pernambuco, para atuar na Gerência Geral de Educação Ambiental. Atualmente cedida para Prefeitura de Recife, atuando na Autarquia de Limpeza Urbana - EMLURB. Além da área ambiental tem vasta experiência como Produtora Cultural, na organização de diversos eventos e curadoria de artes. Fundadora do Coletivo Cearabucanaiar em Ilhéus,em 2017, fez produções independentes, inclusive internacionalmente e ganhou alguns editais e prêmios. Atua ainda com Economia Criativa, na área de Gastronomia, nos projetos Comidinhas das Maricotas e no projeto Ciranda Contra a Fome. Além disso criou e faz a curadoria das mesas do Goles de Ciência Recife, projeto cultural que democratiza o conhecimento cientifico, aproximando a ciência da sociedade com linguagem descomplicada e acessivel. Se considera criativa, proativa e compormetida no que faz..Tem experiência na área Turismo, Cultura, Produção de Eventos, Meio Ambiente (Resíduos Sólidos, Catadores de Materiais Reciclavéis), Mudanças Climáticas e Economia Circular, Criativa e Solidária. Lattes: http://lattes.cnpq.br/0353573262359456

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Publicado

25-06-2026

Cómo citar

Arruda, M. (2026). Política Nacional de Resíduos Sólidos e invisibilização dos catadores diante do Decreto n.º 12.438/2025. Revista Da Defensoria Pública Da União, 25(25), 23-51. https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i25.p23-51

Número

Vol. 25 Núm. 25 (2026): Revista da Defensoria Pública da União

Sección

TEMÁTICA ESPECIAL

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