Inovações do Programa Minha Casa, Minha Vida nas questões habitacionais: avanços e retrocessos introduzidos pela Lei nº 11.977/2009
DOI:
https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i05.p%25pResumo
O presente trabalho visa a analisar as alterações nas políticas habitacionais brasileiras pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, inaugurado pela Lei nº 11.977/2009 e suas sucessivas alterações. O referido programa foi instituído sob a justificativa de facilitar o acesso à moradia própria para as famílias de menor renda, bem como superar a crise econômico-financeira global, iniciada em 2008. Para tanto, foram introduzidas regras relativas à utilização de sistemas de amortização nas operações de empréstimo ou financiamento realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, à liberdade de escolha de seguradora pelo mutuário na aquisição do seguro habitacional,ao registro eletrônico de imóveis, à redução de custas cartorária e à regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. Constatou-se, da análise da legislação pertinente e dos entendimentos dos Tribunais pátrios sobre o tema, que o referido programa governamental trouxe avanços, mas também alguns retrocessos nas inovações legislativas.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
A. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação;
B. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista;
C. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) após a publicação;
D. Autores declaram que o artigo é inédito e de sua autoria;
E. Autores aceitam os prazos e regras editoriais da Revista da DPU.
