Inovações do Programa Minha Casa, Minha Vida nas questões habitacionais: avanços e retrocessos introduzidos pela Lei nº 11.977/2009
DOI:
https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i05.p%25pAbstract
O presente trabalho visa a analisar as alterações nas políticas habitacionais brasileiras pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, inaugurado pela Lei nº 11.977/2009 e suas sucessivas alterações. O referido programa foi instituído sob a justificativa de facilitar o acesso à moradia própria para as famílias de menor renda, bem como superar a crise econômico-financeira global, iniciada em 2008. Para tanto, foram introduzidas regras relativas à utilização de sistemas de amortização nas operações de empréstimo ou financiamento realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, à liberdade de escolha de seguradora pelo mutuário na aquisição do seguro habitacional,ao registro eletrônico de imóveis, à redução de custas cartorária e à regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. Constatou-se, da análise da legislação pertinente e dos entendimentos dos Tribunais pátrios sobre o tema, que o referido programa governamental trouxe avanços, mas também alguns retrocessos nas inovações legislativas.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
A. Authors retain the copyright and grant the journal the right of first publication;
B. Authors are authorized to take additional contracts separately, for non-exclusive distribution of the version of the work published in this journal (e.g.: publishing in an institutional repository or as a book chapter), with recognition of authorship and initial publication in this journal;
C. Authors are allowed and encouraged to publish and distribute their work online (e.g.: in institutional repositories or on their personal page) at any point before or during the editorial process, since this can generate productive changes, as well as increase the impact and citation of the published work.
.jpg)
