A desconsideração da coisa julgada em matéria previdenciária
DOI:
https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i01.p%25pResumo
Pretende o presente estudo debruçar-se acerca da possibilidade, ou não, de desconsideração da coisa julgada sob argumento de reconhecimento superveniente, por parte do Supremo Tribunal Federal, da desconformidade em face da Constituição Federal da fundamentação utilizada para garantir, ao segurado, a procedência da demanda nas causas previdenciárias.
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