Análise do Instituto da Multa Cominatória, com foco no acesso à justiça, para fins de incremento da efetividade dos provimentos jurisdicionais
DOI:
https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i15.p171-188Palavras-chave:
ANALYSIS OF THE CONTEMPT OF COURT, FOCUSING ON ACCESS TO JUSTICE, FOR THE PURPOSE OF INCREASING THE EFFECTIVENESS OF JURISDICTIONAL IMPROVEMENTSResumo
Este artigo tem por objetivo analisar e discutir a função das astreintes como instrumento de acesso à justiça com intenção de maximizar a efetividade dos provimentos judiciais e a viabilidade de alteração do valor e da periocidade das multas cominatórias vencidas. Aborda também a importância da multa coercitiva para o ordenamento processual civil com observância dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Conclui que a redução ou exclusão da astreinte deve ser feita com cautela pelo magistrado sob pena de se colocar em risco a própria natureza dos comandos judiciais.
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