Administração pública, controle sanitário e vacinação: desafios constitucionais na pandemia de Covid-19

Resumo

A pandemia de Covid-19 trouxe uma série de desafios à saúde e à administração públicas, não raro demandando a atuação urgente dos poderes públicos em geral e da jurisdição constitucional, em particular, para se buscarem respostas às novas e súbitas necessidades. Entre as questões de mais complicado deslinde, requerendo a ponderação cuidadosa e célere acerca dos direitos fundamentais em conflito, a vacinação trouxe à tona aspectos especialmente variados e interdisciplinares, como a alocação de recursos escassos, o embate entre segurança e efetividade de insumos e decisões, assim como entre liberdade e compulsoriedade de condutas em que orbitem interesses públicos e privados. O texto procura analisar as respostas desenvolvidas pelo ordenamento jurídico nesse contexto, como parte relevante dos aprendizados advindos do momento pandêmico, utilizando-se, para tal, de metodologia de pesquisa exploratória e revisão teórica, bibliográfica, a partir de análise legislativa, jurisprudencial e de obras doutrinárias pertinentes ao tema. Obtém-se como resultado a constatação do importante papel exercido pelo Judiciário no período, na efetivação e vigilância dos direitos constitucionais envolvidos.