Administração pública, controle sanitário e vacinação: desafios constitucionais na pandemia de Covid-19
DOI:
https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i20.p217-232Keywords:
Saúde pública, Justiça constitucional, Vacinação, Covid-19Abstract
The COVID-19 pandemic brought many challenges to Public Health and Administration, often demanding the urgent action of public authorities in general and constitutional jurisdiction in particular, in order to seek answers to new and sudden needs. Among the most complicated issues, which required careful and swift consideration about the fundamental rights in conflict, vaccination has brought to the fore especially varied and interdisciplinary aspects, such as the allocation of scarce resources, the clash between security and effectiveness of insums and decisions, as well as between freedom and compulsoryness of conducts that orbit in the tangency between public and private interests. The text seeks to analyze the answers developed by the legal order in this context, as a relevant part of the learning from the pandemic.
KEY WORDS: Public Health. Constitutional Justice. Vaccination. COVID-19.
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