Defensoria Pública e a tutela do acesso à internet

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo realizar uma abordagem prefacial sobre a legitimidade ativa da Defensoria Pública na promoção individual e coletiva dos direitos dos internautas de baixa renda, hipossuficientes em aspectos financeiro, técnico e informacional em comparação com as prestadoras de serviços de acesso à Internet banda larga móvel e fixa no Brasil e também em relação ao Governo e suas Autarquias, tendo em vista duas constatações: a de que tal acesso vem se tornando imprescindível com a modernização da Nação; e a de que o mesmo tem se tornado cada vez mais comum, especialmente em sua vertente móvel, tendo em vista programas governamentais de incentivo e até mesmo a redução dos custos de aquisição. Desta forma, emerge uma nova demanda que,potencialmente, pode vir a se inserir no bojo de atuação da Defensoria Pública.