O direito fundamental à saúde sob o prisma do princípio da publicidade:

algumas propostas à partir da situação do estado de Mato Grosso

Resumo

O presente artigo busca demonstrar problemáticas do serviço prestado aos usuários e possíveis formas de sanar os distúrbios do sistema público de saúde, a partir de uma análise da atuação do Sistema Único de Saúde. Utiliza-se como ponto de partida a situação do Estado de Mato Grosso e a partir daí suscita-se a discussão acerca do direito à saúde, demonstrando este como um reflexo do princípio da dignidade da pessoa humana, traçando assim um debate quanto à importância do direito à saúde e seus desdobramentos, dentre eles o direito à publicidade dos atos referentes à gestão do SUS. Com isso, passa-se à análise do princípio do dever de publicidade previsto no art. 37 da CF/88, coadunado com os princípios da universalidade e igualdade aplicados aos SUS. Por fim, realiza-se análise da contraposição entre a publicidade na fila do SUS e a privacidade dos pacientes, demonstrando como pontos que,a priori, parecem antagônicos, podem coexistir em benefício da sociedade.