A relação de trabalho do imigrante ilegal:

uma análise constitucional da proteção aos direitos fundamentais e do acesso à justiça trabalhista

Resumo

O presente artigo tem por objeto o estudo dos direitos fundamentais do imigrante ilegal no Brasil, bem como da possibilidade de acesso à justiça trabalhista. Primeiramente, buscou-se identificar alguns dos mais recentes fluxos migratórios com destino ao Brasil e as violações de direitos a que se submetem os imigrantes ao exercerem relação de trabalho no país. Em seguida, buscou-se identificar o tratamento outorgado pela Constituição Federal 158 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Escola Superior de 1988 aos imigrantes, bem como o que dispõe a Lei 6.815 de 1980, conhecida como Estatuto do Estrangeiro, e o tratamento legal dado ao imigrante em situação de irregularidade.
Posteriormente, analisou-se como se dá a lógica dos direitos fundamentais na Carta de 1988 e a aplicação destes ao imigrante ilegal. Por fim, foi feito estudo acerca do acesso à justiça trabalhista pelo imigrante em situação irregular, no que diz respeito à substituição processual por sindicato e à assistência judiciária gratuita, bem como em relação à aplicação da lei trabalhista no Brasil, tendo sido feita análise de julgados da Justiça do Trabalho.