Reabilitação profissional e Decreto 3048/99:

obstáculo para a efetivação do direito fundamental ao trabalho do segurado reabilitado pelo INSS

Resumo

O artigo examina o decreto brasileiro que desobriga o Estado de reinserir o trabalhador reabilitado pelo INSS no mercado de trabalho e considera encerrado o processo de reabilitação com a emissão do certificado de reabilitação profissional após a conclusão do curso de capacitação oferecido pela autarquia previdenciária. Analisa, a partir da hermenêutica filosófica, se ele limita a efetivação do direito fundamental ao trabalho dos segurados submetidos ao programa de reabilitação profissional do INSS e a interpretação a ser conferida ao dispositivo à luz do fundamento dignidade da pessoa humana, enquanto eixo capaz de unir o constitucionalismo brasileiro e o Direito Internacional de Direitos Humanos.