O dever de fundamentação da sentença como controle da aplicação dos precedentes judiciais

Resumo

O dever de motivação das decisões judiciais, valorizado, sobretudo, após o Iluminismo, consiste em garantia dos jurisdicionados contra atos de arbitrariedades, violadores dos direitos fundamentais. A previsão constitucional brasileira desse dever, aliada à consequência do respectivo desrespeito, relativa à nulidade, revelam a constitucionalização de uma norma processual, que se irradiou sobremaneira com a publicação do Código de Processo Civil de 2015. A valorização dos precedentes judiciais, na prática forense, demanda o estabelecimento de balizas para que o labor intelectual decorrente da motivação não se esvaia. Ainda que se invoque um precedente judicial na decisão, há, ainda, a necessidade de indicação dos motivos de fato e de direito, em que se funda essa decisão. No julgamento, vigora a arte de persuadir e, por essa razão, que a nova ordem processual elenca diversas hipóteses em que não se considera qualquer decisão judicial fundamentada, com vistas a tornar mais legítima a jurisdição.