Política criminal versus política migratória: um debate incipiente no Brasil

Abstract

O Brasil possui uma política migratória ambígua, com iniciativas, pouco concretizadas, de respeito aos direitos humanos, porém com a prevalência da manutenção e importação de modelos de segurança nacional. Em consonância, mantém, paralelamente, uma política criminal centrada na expulsão. Tal sanção administrativa é mais gravosa do que a própria pena criminal, e passa nortear, inclusive, a execução penal ao ser utilizada como fundamento para a não concessão da progressão de regime, por exemplo. Cuida-se do gerenciamento de um risco através de um sistema sancionatório administrativo e criminal, que se complementam reciprocamente para nortear uma criminologia do outro. A essa perspectiva agrega-se a criação de uma prisão exclusiva para estrangeiros no Brasil, o que potencializa a imagem bélica e facilita a relativização dos direitos e garantias, ao destinar um território para seus inimigos.