Responsabilidade do estado em face de políticas públicas ofensivas aos direitos fundamentais: internação de pacientes com transtorno mental

Abstract

Trata-se de artigo com o qual se pretende demonstrar como a República Federativa do Brasil, em determinados momentos históricos, adotou políticas públicas que violaram frontalmente os Direitos Fundamentais e quais as iniciativas empreendidas no intuito de reparar os danos advindos dessa escolha. A temática do estudo será os cidadãos internados em hospitais psiquiátricos públicos e as consequências dessa política desastrosa e ineficiente, fomentada pelo Estado e convenientemente ignorada pela sociedade - quando não incentivada - em relação ao tratamento daqueles que teriam algum tipo de patologia mental. O presente estudo tem por fim demonstrar o absurdo da violação aos direitos fundamentais perpetrada nesses locais, sobretudo no Colônia - sanatório situado na cidade de Barbacena/MG - e a atuação do Estado diante da situação consolidada.