A legitimidade da Defensoria Pública para o mandado de segurança coletivo

Authors

  • Felipe Dezorzi Borges

DOI:

https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i05.p%25p

Abstract

O presente estudo visa à análise da legitimidade constitucional dada à Defensoria Pública, seja Federal ou Estadual, para a propositura de Mandado de Segurança Coletivo ante as premissas democrático-constitucionais albergadas no art. 134 e sua remissão ao inciso LXXIV do art.5º., da Constituição Federal de 1988, a prescindir de autorização infralegal expressa para atuar na defesa de direito líquido e certo de todas as categorias de hipossuficientes, a abranger o cidadão hipossuficiente, o grupo vulnerável, a coletividade de pessoas cuja desorganização social, cultural ou econômica não consiga, por seus próprios meios, transpor obstáculos e limitações ao pleno acesso à justiça.

Published

07-12-2018

How to Cite

Dezorzi Borges, F. (2018). A legitimidade da Defensoria Pública para o mandado de segurança coletivo. Revista Da Defensoria Pública Da União, 1(05). https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i05.p%p