A inconstitucionalidade da intitulada assistência jurídica voluntária

Authors

  • Caio Folly Cruz

DOI:

https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i02.p%25p

Abstract

Diante disso, busca-se demonstrar, através do presente estudo, o caráter inconstitucional de que se reveste o mencionado ato normativo, na medida em que não apenas constitui usurpação às atribuições da Defensoria Pública, mas também configura invasão à competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria pública.

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Published

10-12-2018

How to Cite

Folly Cruz, C. (2018). A inconstitucionalidade da intitulada assistência jurídica voluntária. Revista Da Defensoria Pública Da União, 1(02). https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i02.p%p

Issue

No. 02 (2009): Revista da Defensoria Pública da União

Section

ARTIGOS

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