Reflexões sobre a possibilidade de pagamento dos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando litiga contra o ente federativo ao qual é vinculada (Tema 1.002 – Repercussão Geral – STF)

Authors

  • Graziela Martins Palhares de Melo Mestre em Direito pela Universidade de Brasília

DOI:

https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i14.p151-179

Keywords:

Public Attorney's Office; Institutional autonomy; Entity linked public; Attorney`s fee; Supreme Court`s binding precedent number 1002

Abstract

   

Published

18-12-2020

How to Cite

Martins Palhares de Melo, G. (2020). Reflexões sobre a possibilidade de pagamento dos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando litiga contra o ente federativo ao qual é vinculada (Tema 1.002 – Repercussão Geral – STF). Revista Da Defensoria Pública Da União, (14), 151-179. https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i14.p151-179

Issue

Section

PUBLIC DEFENDER’S OFFICE AND ACCESS TO JUSTICE