Challenges of access to justice in the pandemic context and jus postulandi in Bahia special courts
DOI:
https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i16.p133-148Keywords:
Citizenship, Access to Justice, Special Courts, Pandemic, Jus postulandiAbstract
From the understanding of access to justice, as an essential tool in the construction of full citizenship, this article aims to verify the obstacles in its accomplishment during the Covid-19 pandemic by hyposufficient subjects, especially those who use the jus postulandi in the Special Courts State. To this end, a bibliographic research and a documentary
analysis of reports made available by the Court of Justice of the State of Bahia were conducted
to assess the number of landings performed between April and December 2018, 2019, and 2020, as well as information on the functioning of the nuclei that provide free legal assistance in Salvador/BA. The results show a significant reduction in records of the term of complaint during the suspension of attendance in the pandemic, thus increasing the challenges in access to justice.
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