Portrait of Athis in some Brazilian municipalities served by the Federal Public Defender’s office
DOI:
https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i17.p53-68Keywords:
ATHIS, Right to housing, Implementation of ATHIS in brazilian municipalities, Federal government financial contributions, Federal and municipal responsibilityAbstract
This article addresses technical assistance in social housing (in Portuguese, Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social - ATHIS) as an essential element for realizing the right to housing. Based on this perception, the Housing and Land Conflicts Working Group of the Federal Public Defender’s Officer (DPU) started investigating the implementation of ATHIS in Brazilian municipalities served by the DPU. Results show that the non-implementation of ATHIS programs is essentially based on allegations of lack of regulatory law and financial shortage—despite the federal legislation determining specific financial contribution from the Union for ATHIS programs. Moreover, the recent federal housing program Casa Verde e Amarela explicitly includes ATHIS. In conclusion, the Union and municipalities are responsible for implementing ATHIS as a public policy.
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