The State-Defender state and multitudinous possession disputes: reflections on the Public Defender’s performance in the context of cpc art. 554, §1.

Authors

  • Gabriela Wanderley da Nóbrega Farias de Barros Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte

DOI:

https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i17.p69-86

Keywords:

Public defense, Institutional functions, Multitudinous possession suits, Dynamic procedural positions

Abstract

This paper investigates the Public Defender’s Office and its institutional functions considering the New Civil Procedure Code (NCPC), focusing on the unprecedented provision by the ordinary legislator established in art. 554, §1º. In this regard, it will inquire on the legal nature of the State-Defender’s intervention in multitudinous possession suits. For this purpose, brief comments will be made regarding the Public Defender’s Office from a historical, constitutional, and teleological perspective. Moreover, the main aspects of the NCPC will be analyzed, with attention to the composition of the Public Defender’s Office and its normative basis. The discussion will borrow from doctrinal dynamic procedural positions, especially regarding the modern institutional doctrine based on the teachings of great exponents..

Author Biography

Gabriela Wanderley da Nóbrega Farias de Barros, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Especialista em Direito Processual Penal e Direito Processual Civil (IBMEC-São Paulo), integrante do “Programa DPE Residência” da DPE-RN

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Published

12-07-2022

How to Cite

Barros, G. W. da N. F. de. (2022). The State-Defender state and multitudinous possession disputes: reflections on the Public Defender’s performance in the context of cpc art. 554, §1. Revista Da Defensoria Pública Da União, (17), 69-86. https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i17.p69-86

Issue

No. 17 (2022): Revista da Defensoria Pública da União

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