Novo Horizonte occupation: articulation between the Defensoria Pública da União and social movements to implement the right to housing

Authors

  • Rafaelly de Lima Galossi da Silva Universidade Candido Mendes
  • Mariana Trotta Dallalana Quintans Universidade Federal do Rio de Janeiro
  • Fernanda Maria da Costa Vieira Universidade Federal do Rio de Janeiro
  • Thales Arcoverde Treiger Universidade Estadual do Rio de Janeiro
  • Ana Claudia Diogo Tavares Universidade Federal do Rio de Janeiro
  • Viviane Carnevale Hellmann Universidade Federal do Rio de Janeiro

DOI:

https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i17.p33-52

Keywords:

Occupation, Right to housing, Social movements

Abstract

Prepared collectively, this article sought to analyze the benefits of a partnership between organized civil society and the Federal Public Defender’s Office (DPU), to implement the right to housing during the COVID-19 pandemic. To do so, the researchers  carried out a descriptive, bibliographical research using the hypothetical-inductive method, as well as field research to collect data at the Novo Horizonte Occupation, in Campos dos Goytacazes, Rio de Janeiro, Brazil. Such methodology allowed us to describe: the Occupation and the need to suspend evictions during the pandemic; the Judiciary Branch and the legal-political disputes against evictions and DPU’s role in social movements. These assumptions revealed that the articulation between social movements and the DPU is necessary for access to justice, for the applicability of norms – with analysis and consideration of social inequalities and vulnerabilities –, as well as to ensure human rights and the right to decent, safe, and adequate housing.

Author Biographies

Rafaelly de Lima Galossi da Silva, Universidade Candido Mendes

Bacharela em Direito pela Universidade Candido Mendes (UCAM), campus Rio de Janeiro e integrante do NAJUP Luiza Mahin e da Campanha Despejo Zero

Mariana Trotta Dallalana Quintans, Universidade Federal do Rio de Janeiro

Doutora em Ciências Sociais em Desenvolvimento, Agricultura e Sociedade pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), professora associada da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (FND/UFRJ), advogada popular e integrante do NAJUP Luiza Mahin

Fernanda Maria da Costa Vieira, Universidade Federal do Rio de Janeiro

Doutora em Ciências Sociais em Desenvolvimento, Agricultura e Sociedade pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), professora adjunta do Núcleo de Políticas Públicas em Direitos Humanos da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), advogada popular e integrante do NAJUP Luiza Mahin

Thales Arcoverde Treiger, Universidade Estadual do Rio de Janeiro

Bacharel em Direito pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UFRJ) e Defensor Público Federal

Ana Claudia Diogo Tavares, Universidade Federal do Rio de Janeiro

Doutora pelo em Ciências Sociais em Desenvolvimento, Agricultura e Sociedade pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), professora adjunta do Núcleo de Políticas Públicas em Direitos Humanos da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), advogada popular e integrante do NAJUP Luiza Mahin

Viviane Carnevale Hellmann, Universidade Federal do Rio de Janeiro

Licenciada em Ciências Biológica pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e bacharela em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

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Federal e pela Realiza Construtora em face de réus indeterminados, os quais ocuparam imóveis do Conjunto Habitacional Novo Horizonte I, II e III, proveniente do programa Minha Casa Minha Vida. A Defensoria Pública da União, atuando em defesa dos réus da citada ação, relata que o Juízo de primeiro

grau, após deferir a liminar, cassou a decisão, pois constatou que os supostos invasores “são, na realidade -integral ou parcialmente - famílias contempladas pelas unidades habitacionais dos Residenciais Novo Horizonte I, Novo Horizonte II e Novo Horizonte III, integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida. Em segundo lugar, porquanto há evidências de atraso atribuível à CEF no cumprimento dos prazos do programa aludido” . Relator: Min. Edson Fachin, 12 de junho de 2021. Disponível em:

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suspensão das ordens de desocupação e despejo até 31.12.2021. A lei foi mais favorável às populações vulneráveis na maior parte de sua disciplina, exceto na parte em que restringe seu âmbito de incidência a áreas urbanas. 3. Tendo em vista a superveniência da lei, os critérios legais devem prevalecer sobre os termos da medida cautelar, na parte em que ela prevê critérios mais favoráveis para pessoas em situação de vulnerabilidade. 4. No tocante aos imóveis situados em áreas rurais, há uma omissão inconstitucional por parte do legislador, tendo em vista que não há critério razoável para proteger aqueles que estão em área urbana e deixar de proteger quem se encontra em área rural. Por isso, nessa parte, prorrogo a vigência da medida cautelar até 31.03.2022 e determino que a suspensão das ordens de desocupação e despejo devem seguir os parâmetros

fixados na Lei nº 14.216/2021. 5. Faço apelo ao legislador, a fim de que prorrogue a vigência do prazo de suspensão das ordens de desocupação e despejo por, no mínimo, mais três meses, a contar do prazo fixado na Lei nº 14.216/2021, tendo em vista que os efeitos da pandemia ainda persistem. 6. Caso não venha a ser deliberada a prorrogação pelo Congresso Nacional ou até que isso ocorra, concedo a medida cautelar incidental, a fim de que a suspensão determinada na Lei nº 14.216/2021 siga vigente até 31.03.2022. . Relator: Min. Roberto Barroso, 12 de junho de 2021. Disponível em: <https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1335030135/tutela-provisoria-incidental-naarguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-828-df-0052042-0520211000000/inteiro-teor-1335030137>. Acesso em: 5 jan. 2022.

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Rafaelly de Lima Galossi da Silva, Mariana Trotta Dallalana Quintans, Fernanda Maria da Costa Vieira, Thales Arcoverde Treiger, Ana Claudia Diogo Tavares e Viviane Carnevale Hellmann

Published

12-07-2022

How to Cite

Silva, R. de L. G. da, Quintans, M. T. D., Vieira, F. M. da C., Treiger, T. A., Tavares, A. C. D., & Hellmann, V. C. (2022). Novo Horizonte occupation: articulation between the Defensoria Pública da União and social movements to implement the right to housing: . Revista Da Defensoria Pública Da União, (17), 33-52. https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i17.p33-52

Issue

Section

SEÇÕES TEMÁTICAS ESPECIAIS