Criminalização da pobreza no Brasil em perspectiva histórica
DOI:
https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i18.p73-88Keywords:
Dignidade da pessoa humana., Direitos fundamentais. , Pessoas em situação de rua. , Pobreza. , Política Nacional para a População em Situação de Rua.Abstract
This paper addresses the problem of homeless people in Brazil and some legal and institutional frameworks about their rights. It is an exploratory study, based on the deductive method and supported by the technique of bibliographic research in Brazilian legislation and doctrine. The results show that, in a context of inequality and social exclusion, the trajectory of homeless people was marked by invisibility regarding social rights and by the repressive treatment given by the criminal legal system, which criminalized the homeless situation. Although these individuals have fought, in an organized way, for the implementation of a public policy that would meet their most basic needs, the National Policy for homeless people has an optional and guiding character for federative entities, with no obstacle to its modification or even revocation, which shows that this population segment suffers from legal uncertainty regarding the effectiveness of many rights, including the right to housing.
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