EFFECTIVENESS OF CUSTODY HEARINGS IN CONFRONTING POLICE VIOLENCE
DOI:
https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i23.p53-86Keywords:
Audiência de custódia, Efetividade, Tortura, Maus-tratos, Violência policialAbstract
Curbing police violence is a permanent challenge for Brazil, especially after the conviction by the Inter-American Court of Human Rights in the case Favela Nova Brasília vs. Brazil. It is necessary to seek alternatives to combat violence and ensure respect for human rights. Custody hearings is a tool to address police violence, with immediate and individualized analysis of the arrest, the presence of the detainee, and the possibility of verifying rights violations. The overall objective of this study is to analyze the institution of custody hearings, highlighting its potential to address police violence. The specific objectives are to describe the institution, presenting its concept, history, normative foundation, and purposes; to emphasize how police violence has been addressed in custody hearings, identifying measures that can be adopted to enhance the effectiveness of the institution in preventing and combating police violence. The Supreme Federal Court recognized custody hearings as a crucial policy for addressing the "unconstitutional state of affairs" in the national prison system and decided that it should be conducted in all forms of detention. In a systematic review with a qualitative approach, it was found that there is still a long way to go to ensure the full effectiveness of custody hearings in combating police violence. It is necessary to implement measures that strengthen the institution, such as proper training of justice system actors and the establishment of effective mechanisms for monitoring and accountability for abuses committed.
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