Complementary protection to refuge in Brazil: how to implement humanitarian reception in the face of mixed migratory flows?
DOI:
https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i24.p165-191Keywords:
Refúgio, Proteção complementar, Rotulação de refugiados, Migração de sobrevivência, Fluxos migratórios mistosAbstract
This is a research paper of an applied nature, qualitative approach, descriptive-explanatory objective, using a bibliographic review method on national and international sources. Considering the phenomenon of mixed migratory flows, it reveals the difficulty of States, international human rights agencies, and researchers in opting to grant refuge or another type of complementary international protection to people in situations of forced international displacement. To this end, it reviews themes of International Human Rights Law and International Refugee Law, offering an interpretation that favors the protection and humanitarian reception of vulnerable migrants. It analyzes how Brazil conducted its migration governance policy, from the Foreigner Statute to the Refuge and Migration Laws, especially regarding the treatment of Haitian and Venezuelan migratory flows. Finally, it concludes that the National Policy on Migration, Refuge and Statelessness needs to be structured with social participation and focused on migration governance in accordance with international human rights standards, benefiting the migrant public and making Brazilian society aware of the importance of humanitarian reception.
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