Honorários defensoriais (in)devidos pelo réu no processo penal
DOI:
https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i23.p223-244Keywords:
Direito processual penal, Assistência jurídica, Honorários, Defensoria PúblicaAbstract
In this article, we will deal with the impossibility of condemning the defendant, in criminal proceedings, to the payment of fees in favor of the Public Defender, regardless of his economic situation. To do so, we will deal with the doctrinal definitions of the typical and atypical functions attributed to the institution and to which classification the activity of criminal defense of defendants who are not poor belongs. From there, we will analyze the incidence of norms normally invoked as grounds for the establishment and collection of fees by the Public Defender's Office against its non-hyposufficient assisted, especially art. 5, LXXIV, and art. 134 of the Federal Constitution, art. 263, sole paragraph, of the CPP and art. 4th, XXI. From this analysis, we will seek to demonstrate that the performance of this atypical function is also part of the duty to provide full and free legal assistance, with no valid interpretation that allows for an onerous performance of the Public Defender's Office to the detriment of its own assisted, whatever their economic situation.
References
BRASIL. Decreto-lei nº. 3.689. Código de Processo Penal. Rio de Janeiro, 1941.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 1988.
BRASIL. Lei complementar nº. 80. Brasília, 1994.
BRASIL. Lei nº. 13.105. Código de Processo Civil. Brasília, 2015.
BRASIL. Resolução nº. 133/2016 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União. Brasília, 2016.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.203.312/SP. Relatora: Min. Nancy Andrighi. Julgamento em 14 abr. 2011.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.201.674/SP. Relator: Min. Luis Felipe Salomão. Julgamento em 6 jun. 2012.
DEZEM, G. M. Curso de Processo Penal, 2021.
ESTEVES, D.; SILVA, F. R. A. Princípios institucionais da Defensoria Pública, 2014.
GRINOVER, A. P. Parecer sobre a legitimidade da Defensoria Pública para o ajuizamento de ação pública. Revista da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, São Paulo, ano 4, n. 2, 2001.
JUNQUEIRA, G.; ZVEIBIL, D.; REIS, G. Comentários à Lei da Defensoria Pública. 2. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.
JUSTEN FILHO, M. Curso de direito administrativo [livro eletrônico]. 5. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.
LENZA, P. Direito constitucional esquematizado. 26. ed. São Paulo: Saraiva, 2022.
LOPES JR., A. Direito Processual Penal. 19. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022.
MORAES, G. P. Instituições da Defensoria Pública. São Paulo: Malheiros, 1995.
MORAES, S. R. M. Princípios institucionais da Defensoria Pública. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995.
NERY JR., N.; NERY, R. M. de A. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
PIOVESAN, F. Temas de direitos humanos. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
PIOVESAN, F. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 20. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022.
SCHOUER, L. E. Direito tributário. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2022.
SOUSA, J. A. G. O destino de Gaia e as funções constitucionais da Defensoria Pública: ainda faz sentido a visão individualista a respeito da instituição? In: SOUSA, J. A. G. Uma nova Defensoria Pública pede passagem. Rio de Janeiro: Lumes Iuris, 2011.

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