The applicability of the principle of insignificance to environmental crimes: an analysis of HC 143.208/SC
DOI:
https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i24.p301-317Keywords:
Direito ambiental, Direito penal, Direitos Humanos, Princípio da insignificância, Meio ambienteAbstract
This article proposes an analysis of the applicability of the principle of insignificance to environmental crimes, focusing on the decision of Habeas Corpus 143.208/SC by the Superior Court of Justice (STJ). The principle of insignificance, also known as the trifle principle, establishes that, cumulatively, conduct of minimal offensiveness on the part of the agent, no social danger of the action, a very low degree of reprehensibility of the behavior and insignificance of the legal injury should not be considered criminal, even if formally typical. However, its application to environmental crimes has been the subject of controversy, given the importance of environmental protection and the social and economic impacts of such conduct. Thus, we sought to elucidate the way in which the State exercises environmental protection, especially criminal protection. Afterwards, we sought to describe the principle of insignificance and its elaboration by Claus Roxin. And, finally, the application of this principle to environmental crimes was demonstrated. This research will examine the specific case of Habeas Corpus 143.208/SC, analyzing the arguments presented by the parties, the position of the STJ and its implications for jurisprudence.
References
ALMEIDA, R. S. de. Opinião Consultiva n.º 23/17: Meio ambiente e direitos humanos. Disponível em: https://nidh.com.br/oc23. Acesso em: 26 fev. 2024.
BITENCOURT, C. R. Tratado de Direito Penal: Parte Geral (art. 1º ao 120). 29. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023.
BRASIL. Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 2 set. 1981. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm. Acesso em: 26 fev. 2024.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, 5 out. 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 26 fev. 2024.
BRASIL. Decreto n.º 7.037, de 21 de dezembro de 2009. Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 22 dez. 2009. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d7037.htm. Acesso em: 26 fev. 2024.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus n.º 143.208/SC. Rel. Min. Jorge Mussi. Brasília, DF. Julgado em 26 de novembro de 2013. Acesso em: 17 jun. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. MS n.º 22.164/SP. Rel. Min. Celso de Melo. Brasília, DF. Julgado em 30 de outubro de 1995. Acesso em: 26 fev. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus n.º 84.412/SP. Rel. Min. Celso de Mello. Brasília, DF. Julgado em 29 de junho de 2004. Acesso em: 26 fev. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus n.º 88.412. Rel. Min. Celso de Mello. Brasília, DF. Julgado em 19 de outubro de 2004. Acesso em: 26 fev. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Inquérito n.º 3788/DF. Rel. Min. Cármen Lúcia. Julgado em 1° de março de 2016 (Info 816). Brasília, DF. Acesso em: 5 jul. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus n.º 223.419/RS. Rel. Min. Cármen Lúcia. Julgado em 03 de fevereiro de 2023. Brasília, DF. Acesso em: 5 jul. 2024.
CARVALHO, D. W. de; DAMACENA, F. D. L. Direito dos desastres. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013.
DE-LORENZI, F. da C. O princípio da insignificância: fundamentos e função dogmática - uma leitura à luz do funcionalismo de Claus Roxin. Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, n. 57. abr./jul. 2015, p. 205-243.
GALVÃO, P. M. Direito Penal Ambiental. São Paulo: Mizuno, 2023.
GRECO, R. Curso de direito penal. Volume 1: Parte geral - arts. 1º a 120 do Código Penal. 24. ed. Barueri: Atlas, 2022.
LEITE, J. R. M. Dano Ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
MAZZUOLI, V. de O. Curso de Direitos Humanos. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração de Estocolmo sobre o Meio Ambiente Humano. In: CONFERÊNCIA das Nações Unidas sobre Meio Ambiente Humano. Anais [...]. Estocolmo, 1972. Disponível em: www.nescon.medicina.ufmg.br. Acesso em: 26 fev. 2024.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. 2015. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/91863-agenda-2030-para-o-desenvolvimento-sustent%C3%A1vel. Acesso em: 8 out. 2024.
POLICARPO, M. O que é o Relatório Brundtland? c.2024. Disponível em: www.123ecos.com.br. Acesso em: 17 jun. 2024.
ROXIN, C. Política criminal y sistema del derecho penal. Traducción: Francisco Muñoz Conde. 2. ed. Buenos Aires: Hammurabi, 2002.
SILVA, J. A. da. Direito Ambiental Constitucional. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 19.
UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Faculdade de Educação da Baixada Fluminense. Biblioteca Virtual do Meio Ambiente da Baixada Fluminense. Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). c.2024. Disponível em: http://www.bvambientebf.uerj.br. Acesso em: 8 jul. 2024.
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