Racial quota policy in the Brazilian Public Defender's Office: the exercise of constitutional autonomy in the combat of institutional racism
DOI:
https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i24.p223-249Keywords:
Ações afirmativas, Política de cotas, Racismo institucional, Defensoria PúblicaAbstract
This study analyzes the stance of Brazil's Public Defender's Offices in creating racial quota policies for the entry of members into their ranks, aiming to increase the access of the black population to public positions over the course of a decade. The presence of racial quotas in competitions for the State, Union and Federal District Public Defender's Offices is investigated, identifying regulatory frameworks and the number of vacancies reserved for black people. The research points out that the adoption of affirmative actions is essential to reduce racial inequality and promote inclusion, presenting the general scenario for the adoption of institutional quota policies; while highlighting the need for future investigations into the causes of identified institutional inertia and the effectiveness of implemented policies.
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