Política de cotas raciais na Defensoria Pública Brasileira: o exercício da autonomia constitucional no combate ao racismo institucional
DOI:
https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i24.p223-249Palavras-chave:
Ações afirmativas, Política de cotas, Racismo institucional, Defensoria PúblicaResumo
Este estudo analisa a postura das Defensorias Públicas do Brasil na criação de políticas de cotas raciais para ingresso de membros em seus quadros, visando ampliar o acesso da população negra aos cargos públicos ao longo de uma década. Investiga-se a presença de cotas raciais nos concursos das Defensorias Estaduais, da União e do Distrito Federal, identificando marcos normativos e a quantidade de vagas reservadas aos negros. A pesquisa aponta que a adoção de ações afirmativas é essencial para reduzir a desigualdade racial e promover a inclusão, apresentando o cenário geral de adoção de políticas institucionais de cotas; ao mesmo tempo que destaca a necessidade de investigações futuras sobre as causas da inércia institucional identificada e a efetividade das políticas implementadas.
Referências
ALMEIDA, S. L. O que é racismo estrutural? Belo Horizonte: Letramento, 2018.
ALMEIDA, S. L. Racismo estrutural. São Paulo: Pólen, 2019.
ARRUDA, D. d.; BULHÕES, L. M.; SANTOS, C. O. A política de cotas raciais em concursos públicos: desafios em face da luta antirracista. Serviço Social & Sociedade, n. 145, p. 91-111, set./dez. 2022.
BARROS, R. F.; MACHADO, J. A. Da autonomia a universalização do acesso à justiça: a narrativa da Defensoria Pública pelas emendas constitucionais. Revista Eletrônica Direito e Política, v. 13, n. 1, p. 213-243, 2018. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/12626/7155. Acesso em: 15 jan. 2025.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 2 jan. 2025.
BRASIL. Lei Complementar n.° 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências. Brasília, 12 jan. 1994. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp80.htm.
BRASIL. Lei Ordinária n.° 14.274, de 24 de dezembro de 2003. Reserva vagas a afro-descendentes em concursos públicos, conforme especifica. Brasília, 24 dez. 2003. Disponível em: https://leisestaduais.com.br/pr/lei-ordinaria-n-14274-2003-parana-reserva-vagas-a-afro-.
BRASIL. Emenda Constitucional n.° 45, de 30 de dezembro de 2004. Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. Brasília, 30 dez. 2004. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc45.htm.
BRASIL. Lei Complementar n.° 132, de 7 de outubro de 2009. Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei n.º 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências. Brasília, 7 out. 2009. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp132.htm.
BRASIL. Lei n.° 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis n.os 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003. Brasília, 20 jul. 2010. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12288.htm.
BRASIL. Lei n.° 6.067, de 25 de outubro de 2011. Dispõe sobre reserva de vagas para negros e índios nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal do poder executivo do Estado do Rio de Janeiro e das entidades de sua administração indireta. Brasília, 25 out. 2011. Disponível em: https://gov-rj.jusbrasil.com.br/legislacao/1029724/lei-6067-11.
BRASIL. Emenda Constitucional n.° 74, de 6 de agosto de 2013. Altera o art. 134 da Constituição Federal. Brasília, 6 ago. 2013. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc74.htm.
BRASIL. Emenda Constitucional n.° 80, de 4 de junho de 2014. Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Brasília, 4 jun. 2014. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc80.htm.
BRASIL. Lei n.° 12.990, de 9 de junho de 2014. Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Brasília, 9 jun. 2014. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12990.htm.
BRASIL. Resolução CNJ n.° 203, de 23 de junho de 2015. Dispõe sobre a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura. Brasília, 23 jun. 2015. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2203#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20reserva%20aos,e%20de%20ingresso%20na%20magistratura.
BRASIL. Lei n.° 14.404, de 29 de dezembro de 2015. Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública estadual, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Estado do Maranhão. Brasília, 29 dez. 2015. Disponível em: http://arquivos.al.ma.leg.br:8080/ged/legislacao/LEI_10404.
BRASIL. Lei n.° 6.838, de 13 de junho de 2016. Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores da Defensoria Pública do Estado do Piauí, e dá outras providências. Brasília, 13 jun. 2016. Disponível em: http://www.defensoria.pi.def.br/wp-content/uploads/2019/06/Lei-6838-2016-Estatuto-do-Servidor-da-DPE-atualizao-at%C3%A9-a-Lei-7167-2018-1.pdf.
BRASIL. Lei n.° 6.321, de 10 de julho de 2019. Reserva, aos negros e negras, 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, no âmbito da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista controladas pelo Distrito Federal e do Poder Legislativo, nos termos do que dispõe a Lei federal n.º 12.990, de 9 de junho de 2014. Brasília, 10 jul. 2019. Disponível em: https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/cba3dbf79f7e4ae488b20d0a5335b3ab/Lei_6321_10_07_2019.html.
BRASIL. Deliberação CSDP 021, de 04 de dezembro de 2019. Regulamenta o IV Concurso Público para Ingresso na Carreira de Membro da Defensoria Pública do Estado e dá outras providências. Brasília, 2019. Disponível em: https://www.defensoriapublica.pr.def.br/sites/default/arquivos_restritos/files/migrados/File/Legislacao/Deliberacoes_CSDP/DEL_2019/Deliberacao_021-2019_-_Consolidada_com_25-2019_e_20-2020.pdf.
BRASIL. Projeto de Lei n.° 184, 11 de agosto de 2020. Reserva aos negros 20% (vinte pro cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos da administração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado do Pará. Brasília, 11 ago. 2020. Disponível em: https://downloads.alpara.com.br/Projeto/10466.PDF.
BRASIL. Lei Complementar n.° 252, de 6 de agosto de 2021. Institui política pública social e afirmativa consistente na reserva de vagas para candidatos negros, quilombolas e indígenas em concursos públicos e processos seletivos no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Ceará. Brasília, 6 ago. 2021. Disponível em: https://www.defensoria.ce.def.br/wp-content/uploads/2022/03/LC252_2021.pdf.
BRASIL. Lei n.° 7.626, de 11 de novembro de 2021. Reserva às pessoas negras e/ou pardas 25% (vinte e cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos, temporários e de empregos públicos no âmbito da administração pública estadual das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e sociedadaes de economia mista controladas pelo Estado do Piauí. Brasília, 11 nov. 2021. Disponível em: https://sapl.al.pi.leg.br/norma/4864.
BRASIL. Lei n.° 11.015, de 20 de novembro de 2021. Dispõe sobre a reserva, às negras e aos negros, de no mínimo 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos da administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes do Estado do Rio Grande do Norte. Brasília, 20 nov. 2021. Disponível em: http://www.al.rn.gov.br/storage/legislacao/2022/xzac19vn2bpxfk91evtynxpuhrsjam.pdf.
BRASIL. Decreto n.° 42.951, de 27 de janeiro de 2022. Regulamenta a Lei Distrital n.º 6.321, de 10 de julho de 2019, que reserva, aos negros e negras, 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, no âmbito da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista controladas pelo Distrito Federal e do Poder Legislativo, em consonância com a Lei Federal nº 12.990, de 09 de junho 2014, e dá outras providências. Brasília, 27 jan. 2022. Disponível em: https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/b4031cf076344efb976d1f7b0c3ed065/exec_dec_42951_2022.html#capI_art1.
BRASIL. Lei Ordinária n.° 8.733, de 27 de julho de 2022. Dispõe sobre a reserva de vagas para negros, índios e quilombolas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos e nos processos simplificados para contratações temporárias dos integrantes dos quadros dos entes públicos e órgãos da administração pública estadual, e dá outras providências. Brasília, 27 jul. 2022. Disponível em: https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2349/lei_no_8.733_de_27_de_julho_de_2022.pdf.
BRASIL. Ministério da Justiça. I Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil. 2004. Disponível em: https://anadep.org.br/wtksite/downloads/Diag_defensoria.pdf.
BRASIL. Ministério da Justiça. II Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil. 2006. Disponível em: https://anadep.org.br/wtksite/downloads/Diag_defensoria_II.pdf.
BRASIL. Ministério da Justiça. III Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil. 2009. Disponível em: https://anadep.org.br/wtksite/IIIdiag_DefensoriaP.pdf.
BRASIL. Ministério da Justiça. IV Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil. 2015. Disponível em: https://www.anadep.org.br/wtksite/downloads/iv-diagnostico-da-defensoria-publica-no-brasil.pdf.
BRASIL. Presidência da República. Mensagem n.° 27. 1994. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/Mensagem_Veto/anterior_98/Vep-27-Lcp-80-94.pdf.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Declaratória de Constitucionalidade 41. Brasília, 2017. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13375729.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Ação Direta de Inconstitucionalidade 0723893-75.2021.8.07.0000. Brasília, 2021. Disponível em: https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/f86635878df3477fa3bcae6f4fa9cbea/Acordao_1398514.pdf.
GELEDÊS. Instituto da Mulher Negra. Guia de enfrentamento do racismo institucional. 2013. Disponível em: http://www.onumulheres.org.br/wp-content/uploads/2013/12/Guia-de-enfrentamento-ao-racismo-institucional.pdf.
GOMES, C. d. Racismo institucional e justiça: interfaces da Defensoria Pública da União. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2021.
GOMES, J. B. A recepção do instituto da ação afirmativa pelo direito constitucional brasileiro. Revista de Informação Legislativa, n. 38, p. 129-152, 2001. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/705/r151-08.pdf?sequence=4&isAllowed=y.
LIMA, J. W. Dimensionamento e integração do sistema de cotas raciais em face do direito à educação no Brasil. Curitiba: Appris, 2021.
MOREIRA, J. M. Miscigenando o círculo do poder: ações afirmativas, diversidade racial e sociedade democrática. Revista da Faculdade de Direito UFPR, v. 61, n. 2, p. 117-148, 2016. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/43559/29061.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Convenção internacional para a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Nova York, 1965. Disponível em: https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/instrumentos/prev_discriminacao_convencao_internacional_elim_formas_disc_racial.pdf.
SANTOS, A.C. O Racismo estrutural como manutenção do poder: cotas nos concursos públicos das carreiras jurídicas do Estado do Rio de Janeiro. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) – Fundação Getúlio Vargas, Rio de Janeiro, 2022. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/bitstream/handle/10438/31811/DISSERTA%c3%87%c3%83O%20-%20VERS%c3%83O%20COM%20FOLHA%20DE%20APROVA%c3%87AO%20SUBMETIDA%20NO%20SISTEMA.pdf?sequence=1&isAllowed=y.
SARAIVA, E. Introdução à Teoria da Política Pública. In: SARAVIA, E.; FERRAREZI, E. Políticas públicas.Vol. I. Brasília: ENAP, 2006, p. 21-42.
SECCHI, L. Análise de Políticas Públicas - diagnóstico de problemas, recomendação de soluções. São Paulo: Cengage Learning, 2016.
SILVA, A. R. E. d. Ações afirmativas no Brasil: avaliação do resultado da política de reserva de vagas para negros no cargo de promotor de justiça dos ministérios públicos estaduais. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) – Fundação Getúlio Vargas, Rio de Janeiro, 2021. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/bitstream/handle/10438/30480/vf_dissertacao_alexandre_rossi.pdf?sequence=1&isAllowed=y.
SILVA, T. D. Cor e raça nos quadros da administração pública. In: ENCONTRO Nacional de Estudos Populacionais, XIX. Anais [...]. São Pedro, 2014. Disponível em: http://www. abep.org.br/publicacoes/index.php/anais/article/viewFile/2262/2217.
SILVA, T. D.; SILVA, J. M. Reserva de vagas para negros em concursos públicos: uma análise a partir do Projeto de Lei 6.738/2013. Nota Ténica, IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, n. 17, Brasília. 2014. Disponível em: https://portalantigo.ipea.gov.br/agencia/index.php?option=com_content&view=article&id=21377: https://portalantigo.ipea.gov.br/agencia/images/stories/PDFs/nota_tecnica/140211_notatecnicadisoc17.pdf.pdf. Acesso em: 17 dez. 2022.
SILVA, T. D.; VOLPE, A. P. S. Ações afirmativas para ingresso na administração pública. In: ENCONTRO Anual da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais, 37. Águas de Lindoia, 2013. Disponível em: https://www.anpocs.com/index.php/papers-37-encontro/st/st25/8563-acoes-afirmativas-para-ingresso-de-negros-na-administracao-publica/file.
SILVA, T. D.; VOLPE, A. P. S. Reserva de vagas para negros na administração pública. 2016. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/7461/1/RP_Reserva_2016.pdf
SOUZA, M. G. Ações afirmativas e inclusão de negros por cotas raciais nos serviços públicos do Paraná. Tese (Doutorado em Sociologia) – Universida¬de Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, Araraquara, 2010. Disponível em: https://repositorio.unesp.br/bitstream/handle/11449/106249/souza_mg_dr_arafcl.pdf?sequence=1&isAllowed=y.
STANCATI, V. H. Autonomia administrativa financeira e orçamentária das defensorias públicas estaduais: análise e descrição dos seus modelos. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) – Fundação Getúlio Vargas, Rio de Janeiro, 2015. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/dspace;/bitstream/handle/10438/15195/VictorStancati%20MAP2014%20vers%c3%a3o%20final.pdf?sequence=1&isAllowed=y.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2025 Revista da Defensoria Pública da União
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
A. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação;
B. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista;
C. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) após a publicação;
D. Autores declaram que o artigo é inédito e de sua autoria;
E. Autores aceitam os prazos e regras editoriais da Revista da DPU.
