Para além do local do dano: o princípio da efetividade como vetor de fixação da competência em desastres ambientais no Superior Tribunal de Justiça
DOI:
https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i25.p73-96Keywords:
Competência, Processo coletivo, Dano ambiental, Princípio da efetividadeAbstract
Based on decisions of the Superior Court of Justice in jurisdictional conflicts arising from three of the largest environmental disasters in Brazil (Cataguases, Mariana, and Brumadinho), in which the principle of effectiveness was adopted as the guiding criterion, this article seeks to demonstrate that substantive law (environmental law) and procedural law (class action procedure) authorize the adoption of criteria for recognizing the competent court that differ from those established by the legislator.
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