O direito à leitura no cárcere: algumas reflexões sobre o art. 130 do Manual de Assistências do Sistema Penitenciário Federal
DOI:
https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i25.p259-288Keywords:
Execução penal, Princípio da humanidade das penas, Direito à leituraAbstract
This paper proposes reflections to analyze the constitutionality, conventionality, and legality of Article 130 of Ordinance No. 6, dated March 21, 2022, issued by DISPF/DEPEN/MJSP, which regulates access to reading for inmates in the Brazilian federal penitentiary system. To this end, it examines the established normative structure, including that specific to the federal penitentiary system, as well as the practice observed from a narrated concrete case, which also demonstrates the role played by the Judiciary in resolving the situation. Finally, it suggests the complete non-conformity of the rule with a humanitarian perspective of punishment, pointing to the need for a paradigm shift towards a more humanized penal execution.
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