O direito à leitura no cárcere: algumas reflexões sobre o art. 130 do Manual de Assistências do Sistema Penitenciário Federal
DOI:
https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i25.p259-288Palabras clave:
Execução penal, Princípio da humanidade das penas, Direito à leituraResumen
O texto propõe reflexões para analisar a constitucionalidade, a convencionalidade e a legalidade do artigo 130 da Portaria n.° 6, de 21 de março de 2022 da DISPF/DEPEN/MJSP, que regulamenta o acesso à leitura de presos no sistema penitenciário federal brasileiro. Para tanto, analisa-se a estrutura normativa posta, inclusive aquela específica para o sistema penitenciário federal, bem como a prática, observada a partir de caso concreto narrado, que demonstra também o papel exercido pelo Poder Judiciário na resolução da situação. Por fim, sugere-se a total desconformidade da regra com uma perspectiva humanitária da pena, apontando para a necessidade de uma mudança de paradigma para uma execução penal mais humanizada.
Citas
BARATTA, A. Principios del derecho penal mínimo: para una teoría de los derechos humanos como objeto y límite de la ley penal. In: Idem. Criminología y sistema penal: compilación in memoriam. Buenos Aires: BdeF Editorial, 2004, p. 299-333.
BINDER, A. M. Justicia penal y estado de derecho. 2. ed. Buenos Aires: Ad Hoc, 2004.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (6. Turma). Habeas Corpus n. 535.383/SP. Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz, 15 set. 2020. Diário da Justiça Eletrônico, 21 set. 2020.
BRASIL. Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN). SPF: 15 anos combatendo o crime organizado. Gov.br, 23 jun. 2021. Disponível em: https://www.gov.br/senappen/pt-br/assuntos/noticias/spf-15-anos-combatendo-o-crime-organizado. Acesso em: 26 jan. 2023.
CANDIDO, A. O direito à literatura. In: Idem. Vários escritos. 5. ed. Rio de Janeiro: Ouro Sobre Azul, 2011, p. 171-193.
CESTARI, D. P.; LOVATTO, D. C. Sistema penitenciário federal. São Paulo: JusPodivm, 2021.
GIAMBERARDINO, A. R. Poder Judiciário e Execução Penal: notas sobre a versão brasileira da teoria da não-intervenção. Empório do Direito, 12 abr. 2016. Disponível em: https://emporiododireito.com.br/leitura/poder-judiciario-e-execucao-penal-notas-sobre-a-versao-brasileira-da-teoria-da-nao-intervencao. Acesso em: 28 jan. 2023.
GIAMBERARDINO, A. R. Comentário à lei de execução penal. 3. ed. Belo Horizonte: CEI, 2021.
GIAMBERARDINO, A. R. Aula ministrada no Curso de Pós-Graduação em Direito da Execução Penal – Turma 1, Curso CEI, 2022.
GLOECKNER, R. J. Autoritarismo e Processo Penal: uma genealogia das ideias autoritárias no processo penal brasileiro. Vol. 1. Florianópolis: Tirant lo Blanch, 2018.
NAÇÕES UNIDAS. Regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento de presos (Regras de Mandela). Nova York: Nações Unidas, 2016. Disponível em: https://www.unodc.org/documents/justice-and-prison-reform/Nelson_Mandela_Rules-P-ebook.pdf.
PAVARINI, M.; GUAZZALOCA, B. Corso di diritto penitenziario. Bologna: Martina, 2004.
PAVARINI, M.; GIAMBERARDINO, A. Teoria da pena e execução penal: uma introdução crítica. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012.
PAVARINI, M. Governare la penalità: struttura sociale, processi decisionali e discorsi pubblici sulla pena. In: STUDI e materiali di Diritto Penale. Anno VI, n. 3. Bologna: Bononia University Press, 2013.
ROIG, R. D. E. Direito e prática histórica da execução penal no Brasil. Rio de Janeiro: Revan, 2005.
ROIG, R. D. E. Execução Penal: teoria crítica. 5. ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2021.
ROSA, A. M.; KHALED JR., S. H. In dubio pro hell: profanando o sistema penal. 3. ed. Florianópolis: EMais, 2018.
WOJCIECHOWSKI, P. B.; ROSA, A. M. Vieses da justiça: como as heurísticas e vieses operam nas decisões penais e a atuação contraintuitiva. 2. ed. Florianópolis: EMais, 2021.
ZAFFARONI, E. R.; BATISTA, N.; ALAGIA, A.; SLOKAR, A. Direito Penal Brasileiro. Vol. 1: Teoria geral do Direito Penal. Rio de Janeiro: Revan, 2003.
ZAFFARONI, E. R. O inimigo no direito penal. Tradução: Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
##submission.downloads##
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Derechos de autor 2026 Revista da Defensoria Pública da União
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución-NoComercial 4.0.
A. Los autores conservan los derechos de autor y conceden a la revista el derecho de primera publicación;
B. Los autores están autorizados a tomar contratos adicionales por separado, para la distribución no exclusiva de la versión del trabajo publicada en esta revista (por ejemplo: publicación en un repositorio institucional o como capítulo de libro), con reconocimiento de la autoría y publicación inicial en esta revista;
C. Se permite y alienta a los autores a publicar y distribuir su trabajo en línea (por ejemplo, en repositorios institucionales o en su página personal) en cualquier momento antes o durante el proceso editorial, ya que esto puede generar cambios productivos, así como aumentar el impacto y la mención del trabajo publicado.
.jpg)
