Post-disaster litigation and justice system
DOI:
https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i24.p25-51Keywords:
Direito dos Desastres, Desastres climáticos, Direito processual dos desastres, Tutelas processuais efetivas, Litígios de massa em desastresAbstract
This article highlights the undesirable normalization of extreme weather events resulting from the climate crisis. In view of the increasingly constant occurrence of such events, the Law, to the same extent, begins to be exposed more frequently to legal conflicts triggered by the multifaceted nature of these socio-environmental events of great magnitude. In order to face the central problem of the Civil Procedure’s capacity to resolve judicial disputes in this spectrum, the text analyzes procedural strategies to comply with the material functions of Disaster Law. In summary, the text is an exploration of the Disaster Procedural Law and how it should solve highly complex cases by combating vulnerabilities and managing risks, always through fair, equitable, and constitutionally oriented decisions.
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