THE LEGAL NATURE OF CARBON CREDITS UNDER LAW 15.042/2024

Authors

  • Lucas Ribeiro Cunha Universidade Federal do Pará
  • Lise Vieira da Costa Tupiassu Merlin Universidade Federal do Pará

DOI:

https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i25.p169-194

Keywords:

Créditos de carbono, Natureza jurídica, Lei n.º 15.042/2024, Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões, Externalidades ambientais

Abstract

Climate change is a pressing reality affecting the entire globe. In this context, the Carbon Market emerges as a mechanism intended to address climate alterations, recently regulated in Brazil by Law No. 15,042/2024. This legislation innovated the legal framework by defining the legal nature of carbon credits, which had previously remained undefined. Through descriptive and qualitative research using the deductive method and bibliographic and documentary techniques, this study identifies how the referred norm structured the legal nature of carbon credits. The evolution of environmental law in Brazil and worldwide was examined, along with the theoretical discussions between Pigou and Coase that underpin the Carbon Market, and its incorporation into the Brazilian legal system. The study concludes that the legal nature of carbon credits may vary according to their use: they may be considered securities when traded on the financial and capital markets, or civil fruits in the case of forestry credits from reforestation or preservation. However, the legislation remains silent regarding credits from REDD+ programs. Furthermore, classifying forestry credits as civil fruits raises doubts about their actual effectiveness in mitigating climate change, as it may create a false impression of total cancellation of greenhouse gas emissions, when in reality only a geographic displacement of such emissions occurs.

Author Biographies

Lucas Ribeiro Cunha, Universidade Federal do Pará

Mestrando em Direito pela Universidade Federal do Pará, com aprovação em 1 lugar na linha de pesquisa Direitos Fundamentais e Meio Ambiente. Especialista em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará. Aprovado para o cargo de Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no concurso de servidores realizado em 2025, conforme Edital n 1 TJ/PA, de 23 de junho de 2025. Atualmente, exerce a função de Residente Jurídico do TJ/PA, lotado na 10 Vara Cível e Empresarial de Belém. É Professor de Direito Constitucional e Direito Ambiental de Curso Preparatório para o Exame de Ordem da OAB. É Advogado licenciado. É bolsista do Cento de Financiamento Climático para o Sul Global, vinculado à Faculdade de Economia da Universidade Federal do Pará. É membro do Grupo de Pesquisa Biodiversidade, Sociedade e Território na Amazônia do Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Pará. É membro do Grupo de Pesquisa Tutela dos Recursos Ambientais na Amazônia do Núcleo do Meio Ambiente da Universidade Federal do Pará. Principais áreas de experiência, atuação e interesse: Direito e Processo Civil, Direito do Consumidor, Direito Tributário e Direito Empresarial.

Lise Vieira da Costa Tupiassu Merlin, Universidade Federal do Pará

Pós-doutora em Financiamento Climático pela Columbia University - NY. Doutora em Direito Público pela Université Toulouse 1 - Capitole. Mestre em Direito Tributário pela Université Paris I - Panthéon-Sorbonne. Mestre em Instituições jurídico-políticas pela Universidade Federal do Pará. Mestre em Direito Público pela Université de Toulouse I - Capitole. Atualmente é professora e pesquisadora da Universidade Federal do Pará (UFPA) e do Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA) e Procuradora Federal. Pesquisadora associada do Laboratoire Caribeen des Sciences Sociais (CNRS-França). Responsável brasileira do Institut de Recherche en Sciences Sociales sur la Biodiversité Caraïbe-Amériques e da Rede de Pesquisas internacional Junction Amazonian Biodiversity Units - Research Network Program (JAMBU-RNP). Diretora da Clínica de Direitos Humanos da Amazônia (CIDHA). Coordenadora dos Grupos de Pesquisas Biodiversidade, Território e Sociedade na Amazônia (BEST AMAZÔNIA) e Tributação Ambiental e Desenvolvimento (GPTAD). Desenvolve inúmeros projetos de pesquisa e extensão voltados à discussão e operacionalização das ciências sociais aplicadas à conservação da biodiversidade, adaptação às mudanças climáticas e ordenamento territorial, com ênfase no uso dos instrumentos econômicos, financeiros e tributários e políticas de desenvolvimento regional, mercado de carbono, bioeconomia, REDD+, e engajamento de povos e comunidades tradicionais. Dedica-se também a estudos de tributação e justiça fiscal, com interseção entre gênero e raça.

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Published

25-06-2026

How to Cite

Cunha, L. R. ., & Merlin, L. V. da C. T. . (2026). THE LEGAL NATURE OF CARBON CREDITS UNDER LAW 15.042/2024. Revista Da Defensoria Pública Da União, 25(25), 169-194. https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i25.p169-194

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Vol. 25 No. 25 (2026): Revista da Defensoria Pública da União

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