A situação das pessoas com deficiência física: cotejo entre os instrumentos teóricos existentes e as limitações impostas por uma infraestrutura urbana inadequada e excludente – possibilidade de atuação da Defensoria Pública da União

Resumen

No Brasil, a abundância legislativa é notória e se ocupa em regular os diversos âmbitos da vida em sociedade. No entanto, o conteúdo das leis existentes, muitas vezes, revela-se ignorado pelos próprios interessados na sua efetivação. Nesse contexto, identificado um problema grave nas cidades brasileiras, qual seja, a ausência de políticas públicas para a implementação de infraestrutura urbana que respeite as pessoas com deficiência, não exacerbando as suas limitações inerentes, propõe-se o presente estudo.