O novo instituto do juiz das garantias no processo penal:

uma análise dos aspectos legais e orçamentários

Autores/as

  • Francisco Geraldo Matos Santos Doutorando em Direito pela UFPA
  • Urá Lobato Martins Doutora em Políticas Públicas e Formação Humana (UERJ)

DOI:

https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i14.p95-113

Palabras clave:

impactos orçamentários; pacote anticrime; juiz das garantias.

Resumen

O artigo tem como objetivo analisar a Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, dandose
ênfase aos impactos legais orçamentários decorrentes da criação do juiz das garantias. A problemática reside no fato de que algumas alterações decorrentes do novo pacote anticrime acarretam custos, devendo ocorrer um estudo prévio com relação ao impacto econômico e orçamentário decorrente de tal mudança. A pesquisa foi orientada pelas seguintes questões norteadoras: o novo pacote anticrime observou a necessidade de estudo prévio com relação ao impacto econômico e orçamentário decorrentes da criação do juiz das garantias? Quais os limites constitucionais e legais para a criação de novos cargos? Para responder tais questões, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental, através de abordagem qualitativa.

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Publicado

18-12-2020

Cómo citar

Matos Santos, F. G., & Lobato Martins, U. (2020). O novo instituto do juiz das garantias no processo penal:: uma análise dos aspectos legais e orçamentários. Revista Da Defensoria Pública Da União, (14), 95-113. https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i14.p95-113