Empresas e direitos humanos: o enfrentamento ao tráfico de pessoas por meio das compras e contratações públicas
DOI:
https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i19.p141-165Palabras clave:
Empresas, Direitos humanos, Tráfico de pessoas, Contratações públicasResumen
O presente artigo objetiva analisar como o Estado pode promover o enfrentamento estratégico ao tráfico de pessoas nas cadeias globais de suprimentos das empresas transnacionais por meio das políticas de compras e contratações públicas. Para tanto, propõe refletir, inicialmente, sobre a relação entre a atividade empresarial transnacional e o tráfico de pessoas, com destaque para o trabalho escravo contemporâneo nas cadeias globais de suprimentos. Em seguida, busca-se demonstrar a importância da atuação do Estado brasileiro na regulação da economia e na promoção dos direitos humanos, analisando-se a eficácia das estratégias antitráfico inseridas nas políticas de compras e contratações públicas. A metodologia de estudo se baseia na abordagem qualitativa, pelo método dedutivo, através da pesquisa bibliográfica e documental com análise de fontes normativas.
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