A decretação da prisão temporária conforme a interpretação do Supremo Tribunal Federal: notas centradas na ADI n.º 4.109/DF
DOI:
https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i20.p269-278Palabras clave:
Prisão temporária, Fundamentação de direitos, Investigação policial, ADI n.º 4.109/DFResumen
Pretende-se apresentar comentários acerca dos reflexos do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4.109/DF no quadro da disciplina da prisão temporária. Entende-se, como resultado do caso estudado, que há uma repercussão pró-futuro da decisão na investigação criminal, afetando todos os atores que operam na fase pré-processual. Como conclusão, sustenta-se que houve reafirmação de direitos fundamentais no caso, com a fixação de balizas interpretativas para a readequação do uso do instituto da prisão temporária.
Citas
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI n.º 4.109/DF. Relatora: Min. Cármen Lúcia; Relator acórdão: Min. Edson Fachin. Tribunal Pleno, julgado em 14 fev. 2022, publicado em 22 abr. 2022.
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