A intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis e a necessidade de ampliação do conceito de vulnerável na nova Lei de Ação Civil Pública (PL n.º 4.441/2020)

Autores/as

  • Rafael da Silva Secafen Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul
  • Bruno Augusto de Resende Louzada

DOI:

https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i24.p251-266

Palabras clave:

Defensoria Pública, Custos vulnerabilis, Ação Civil Pública, PL n.º 4.441/2020

Resumen

The central objective of this article, through inductive-deductive, historical-evolutionary, exegetical-legal and hermeneutic methods, is to expose the relevance of defensive intervention as Custos Vulnerabilis, highlighting the need to expand the concept of vulnerability in the new Law of Public Civil Action (PL nº 4.441/2020). To this end, bibliographies, doctrines, articles and scientific journals, legislation and jurisprudence had been analyzed with the purpose of demonstrate the institutional mission of guardian of the vulnerable conferred on the Public Defender's Office by the new constitutional legal order and the importance of the Institution as a guarantee instrument of contradictory and full defense in favor of the needy people and human rights. Following that, through the study of PL nº 4.441/2020, concluded that a defensive intervention should never be limited to financial hyposufficiency, as the institutional interest of the Defending State, resulting from the completeness of state legal assistance, requires the manifestation of Custos Vulnerabilis regardless of economic context of the party, given the existence of multiple causes of vulnerability.

Biografía del autor/a

Rafael da Silva Secafen, Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul

Bacharel em Direito - UEMS. Pós-graduando em Defensoria Pública e em Direitos Humanos - CEI. Assessor Jurídico da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul.

Bruno Augusto de Resende Louzada

Especialista em Direito Processual Civil - Damásio, em Políticas Públicas e Desenvolvimento Social - PUC-PR e em Direito Público e Privado - EMERJ. Defensor Público de Mato Grosso do Sul.

Citas

BARLETTA, F. R.; MAIA, M. C. Idosos e planos de saúde: os necessitados constitucionais e a tutela coletiva via Defensoria Pública — Reflexões sobre o conceito de coletividade consumidora após a ADI 3943 e o ERESP 1192577. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 106, jul./ago. 2016.

CAPPELLETTI, M.; GARTH, M. Acesso à Justiça. Trad. Ellen Gracie. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 1988.

CUMBRE JUDICIAL IBEROAMERICANA. Reglas de Brasilia. 2010. Disponível em: http://cumbrejudicial.org/web/guest/resultados_de_cumbre. Acesso em: 18 ago. 2024.

ECONOMIDES, K. Lendo as ondas do “movimento de acesso à justiça”: epistemologia versus metodologia? In: PANDOLFI, D. C. et al. (org.). Cidadania, justiça e violência. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 1999.

FERRAJOLI, L. Direito e razão: teoria do garantismo penal. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

GRINOVER, A. P. Acesso à justiça e o Código de Defesa do Consumidor. In: GRINOVER, A. P. O processo em evolução. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1996.

MAIA, M. C. Custos vulnerabilis constitucional: o Estado Defensor entre o Resp n.º 1192.577-RS e a PEC n.º 4/14. Revista Jurídica Consulex, Brasília, ano XVIII, n. 414, jun. 2014.

MAIA, M. C. Luigi Ferrajoli e o Estado Defensor enquanto magistratura postulante e custos vulnerabilis. Revista Jurídica Consulex, Brasília, ano XVIII, n. 425, out. 2014.

MAIA, M. C. A Intervenção de terceiro da Defensoria Pública nas ações possessórias multitudinárias do NCPC: colisão de interesses (Art. 4º-A, V, LC 80/1994) e posições processuais dinâmicas. In: DIDIER JR., F.; MACÊDO, L. B. de; PEIXOTO, R.; FREIRE, A. (org.). Coleção Novo CPC: doutrina selecionada — Parte Geral. Vol. 1, 2. ed. Salvador: JusPodivm, 2016.

MAIA, M. C. A legitimidade interventiva da Defensoria Pública nos processos individuais em um marco na defesa processual do consumidor: comentários à decisão nos autos 0001622-07.2014.8.04.5800 (Maués/AM). Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 108, nov./dez. 2016.

MAIA, M. C. Legitimidades institucionais no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR no Direito do Consumidor: Ministério Público e Defensoria Pública - similitudes e distinções, ordem e progresso. Revista dos Tribunais, São Paulo, n. 986, dez. 2017.

MAIA, M. C. Litisconsórcio e intervenção de terceiro no novo CPC de 2015: uma visão geral. In: SILVA, F. R. A. (org.). O novo Código de Processo Civil e a perspectiva da Defensoria Pública. Salvador: JusPodivm, 2017.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (4. Turma). REsp 135.744/SP. Rel. Min. Barros Monteiro, 24 jun. 2003. Diário da Justiça, 22 set. 2003.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (2. Turma). REsp 1.264.116/RS. Rel. Min. Herman Benjamin, 18 out. 2011. Diário da Justiça Eletrônico, 13 abr. 2012.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Corte Especial). EREsp 1.192.577/RS. Rel. Min. Laurita Vaz, 21 out. 2015. Diário da Justiça Eletrônico, 13 nov. 2015.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (2. Seção). EDcl no REsp 1.712.163/SP. Rel. Min. Moura Ribeiro, 25 set. 2019. Diário da Justiça Eletrônico, 27 set. 2019.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (3. Turma). REsp 1854842/CE. Rel. Min. Nancy Andrighi, 2 jun. 2020. Diário da Justiça Eletrônico, 4 jun. 2020.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Tribunal Pleno). ADI 3.943/DE. Rel. Min. Cármen Lúcia, 7 mai. 2015. Diário da Justiça Eletrônico, 6 ago. 2015.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Tribunal Pleno). RE 733.433/MG. Rel. Min. Dias Toffoli, 4 nov. 2015.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Agravo de Instrumento 2086146-83.2018.8.26.0000. Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, 21 jun. 2018. Registro: 21 jun. 2018.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 20071255820188260000 SP 2007125-58.2018.8.26.0000. Rel. Aroldo Viotti, 11ª Câmara de Direito Público, 10 jul. 2018. Data de Publicação: 10 jul. 2018.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Agravo de Instrumento 2086149- 38.2018.8.26.0000. Rel. Ricardo Feitosa, 4º Câmara de Direito Público, 30 jul. 2018. Registro: 3 ago. 2018.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Mandado de Segurança 30043317620208260000 SP 3004331-76.2020.8.26.0000. Rel. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, 29 jan. 2021. Data de Publicação: 29 jan. 2021.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Agravo de Instrumento 22032251520208260000 SP 2203225-15.2020.8.26.0000. Rel. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, 5 abr. 2021. Data de Publicação: 5 abr. 2021.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Agravo de Instrumento 21632459020228260000 SP 2163245-90.2022.8.26.0000. Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, 29 jul. 2022. Data de Publicação: 29 jul. 2022.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Agravo de Instrumento 00247500320198190000. Rel. Des(a). Leila Maria Rodrigues Pinto de Carvalho e Albuquerque, 25. Câmara Cível, 17 jul. 2019.

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Publicado

19-12-2025

Cómo citar

Secafen, R. da S., & Louzada, B. A. de R. (2025). A intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis e a necessidade de ampliação do conceito de vulnerável na nova Lei de Ação Civil Pública (PL n.º 4.441/2020). Revista Da Defensoria Pública Da União, 24(24), 251-266. https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i24.p251-266