Termo de ajustamento de conduta em razão da morte de João Alberto Freitas no Supermercado Carrefour: um exemplo de boa prática institucional

Resumo

No dia 19 de novembro de 2020, João Alberto Freitas, um senhor negro, foi agredido e morto por funcionários de um supermercado da rede Carrefour na cidade de Porto Alegre/RS. A cena foi filmada por diversas pessoas que se encontravam no local e as imagens ganharam o mundo.

Ainda em dezembro de 2020, representantes da Defensoria Pública da União, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e Ministério Público do Trabalho decidiram se reunir. Em lugar de se promover atuações paralelas e redundantes, optou-se por uma atuação conjunta, objetivando a construção de um acordo junto ao Grupo Carrefour que pudesse resultar num TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), na qual restassem contempladas medidas capazes de garantir uma adequada resposta à sociedade em razão dos graves fatos ocorridos que resultaram na morte de João Alberto Freitas.

A boa prática se caracterizou, em primeiro lugar, por uma atuação conjunta de todas as instituições do sistema de justiça com atribuição para atuar no caso da morte de João Alberto Freitas. Em segundo lugar, pela busca de uma solução extrajudicial e célere em face do ocorrido. Em terceiro, por uma resposta que acolhesse as principais reivindicações da sociedade civil organizada, no caso, o movimento negro.