Programa nacional de direitos humanos: evolução e involução
DOI:
https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i18.p235-248Palavras-chave:
Programa Nacional de Direitos Humanos, PNDH-1, PNDH-2, PNDH-3Resumo
Ao longo de décadas as proposições dos Programas Nacionais de Direitos Humanos
brasileiros – PNDH-1, PNDH-2 e PNDH-3 – foram incorporadas, em maior ou menor grau, aos instrumentos de governo durante suas respectivas vigências. Nesse sentido, este artigo pretende apontar fatos e regras que caracterizam a evolução e a involução normativa dos Programas Nacionais de Direitos Humanos brasileiros como um todo. Para tanto, são analisados documentos e legislações que tratam da discussão desse objetivo. Conclui-se que, apesar das evoluções entre os programas, a atual versão, também chamada PNDH-3, teve seu regulamento reduzido e que ainda há riscos iminentes de novos ataques e reduções.
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