Dos aspectos (in)constitucionais do regime penitenciário federal
DOI:
https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i11.p181-205Palavras-chave:
Presídio Federal, Regime Penitenciário, Cárcere, Prisão, InconstitucionalidadeResumo
O presente artigo trata das origens, do histórico edo desenvolvimento do sistema penitenciário federal no Brasil, bem como analisa as principais normas que existem para a regulação de tal modelo carcerário, realizando uma filtragem constitucional de tais dispositivos, apreciando criticamente as normas, a jurisprudência e a práxis sobre a temática, almejando contribuir com a ainda rara literatura nacional sobre a questão.
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