O caso “Carlinhos Metralha” e a alavancagem do mecanismo transicional dos julgamentos dos crimes da ditadura militar no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i20.p69-85Palavras-chave:
Direito Internacional dos Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Supremo Tribunal Federal, Controle de Convencionalidade, Leis de AnistiaResumo
O presente estudo tem por objetivo avaliar as perspectivas para a alavancagem do mecanismo transicional dos julgamentos e para a sanção dos responsáveis por crimes cometidos durante a ditadura militar no Brasil. Nesse sentido, tem-se como ponto de partida a decisão condenatória de primeiro grau, proferida em 2021, de Carlos Alberto Augusto, também conhecido como Carlinhos Metralha, ex-agente da repressão estatal, pelo crime de sequestro e cárcere privado do ex-fuzileiro naval Edgar de Aquino Duarte, em 1971. Assim, busca-se avaliar se a referida decisão, a primeira condenação por crimes cometidos durante os anos de chumbo no Brasil, poderá ter o condão alterar quadro em que juízes e tribunais pátrios se escudam na Lei de Anistia brasileira para obstaculizar a persecução penal daqueles que, em nome do Estado, perpetraram graves violações aos direitos humanos.
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