O caso “Carlinhos Metralha” e a alavancagem do mecanismo transicional dos julgamentos dos crimes da ditadura militar no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i20.p69-85Keywords:
Direito Internacional dos Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Supremo Tribunal Federal, Controle de Convencionalidade, Leis de AnistiaAbstract
The present study aims to assess the perspectives for leveraging the transitional mechanism of trials and for the sanctioning of those responsible for crimes committed during the military dictatorship in Brazil. In this regard, the starting point is the first-degree condemnatory decision, delivered in 2021, against Carlos Alberto Augusto, also known as Carlinhos Metralha, a former agent of state repression, for the crimes of kidnapping and unlawful imprisonment of former Navy Marine Edgar de Aquino Duarte in 1971. Thus, the objective is to assess whether this decision, being the first conviction for crimes committed during the years led in Brazil, may have the power to alter the landscape in which judges and national courts rely on the Brazilian Amnesty Law to hinder the criminal prosecution of those who, in the name of the State, perpetrated serious human rights violations.
References
BRASIL. Constituição Federal de 1988. Brasília: Congresso Nacional, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm. Acesso em: 23 jun. 2023.
BRASIL. Decreto n.º 8.766, de 11 de maio de 2016. Promulga a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, firmada pela República Federativa do Brasil, em Belém, em 10 de junho de 1994. Brasília: Presidência da República, 2016a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8766.htm. Acesso em: 20 jun. 2023.
BRASIL. Decreto n.º 8.767, de 11 de maio de 2016. Promulga a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, firmada pela República Federativa do Brasil em 6 de fevereiro de 2007. Brasília: Presidência da República, 2016b. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8767.htm. Acesso em: 20 jun. 2023.
BRASIL. Lei n.º 6.683, de 28 de agosto de 1979. Concede anistia e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 1979. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6683compilada.htm. Acesso em: 18 jun. 2023.
BRASIL. Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. Brasília: Congresso Nacional, 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6683compilada.htm. Acesso em: 20 jun. 2023.
BRASIL. Superior Tribunal Federal. ADPF n.º 153/DF. Tribunal Pleno. Relator Ministro Eros Grau. Brasília: Supremo Tribunal Federal, 29 abr. 2010. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=612960. Acesso em: 20 jun. 2023.
BRASIL. Superior Tribunal Federal. ADPF n.º 320/DF. Tribunal Pleno. Relator Ministro Luiz Fux. Brasília: Supremo Tribunal Federal, 15 mai. 2014.
BRASIL. Superior Tribunal Federal. ARE n.º 1316562/RJ. Tribunal Pleno. Relator Ministro Alexandre de Moraes. Brasília: Supremo Tribunal Federal, mar. 2021.
BRASIL. Superior Tribunal Federal. RE n.º 466.343-1/SP. Tribunal Pleno. Relator Ministro Cezar Peluzo. Brasília: Supremo Tribunal Federal, 3 dez. 2008.
CARVALHO RAMOS, André de. Processo Internacional de Direitos Humanos. 6ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
CNV. Relatório Final. Vol. 1. Brasília: Comissão Nacional da Verdade, 2014. Disponível em: http://cnv.memoriasreveladas.gov.br/images/pdf/relatorio/volume_1_digital.pdf. Acesso em: 22 jun. 2023.
COMBLIN, Joseph. A Ideologia da Segurança Nacional: o poder militar na América Latina. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1978.
CORTE IDH. Caso Barrios Altos vs. Perú. Fondo. Sentencia de 14 de marzo de 2001. Série C N 75. San José, Costa Rica: Corte IDH, 2001. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/Seriec_75_esp.pdf. Acesso em 20 mai. 2023.
CORTE IDH. Caso Gomes Lund e Outros (“Guerrilha do Araguaia”) vs. Brasil. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 24 de novembro de 2010. Série C No.2019. San José, Costa Rica: Corte IDH, 2010. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_219_por.pdf. Acesso em 20 mai. 2023.
CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: parte geral (arts.1º ao 120). 5. ed. Salvador: Judpodivm, 2017.
HUNTINGTON, Samuel P. A Terceira OndaN a democratização no final do século XX. São Paulo: Ática, 1994.
ICTJ. What is Transitional Justice? New York: The International Center for Transitional Justice, 2009.
O’DONNELL, Guillermo; SCHMITTER, Philippe. Transitions from Authoritarian Rule: tentative conclusions about uncertain democracies. Baltimore: The Johns Hopkins University Press, 1986.
OAB. Conselho Federal. Petição Inicial da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 153. Brasília: OAB, 21 out. 2008. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=330654. Acesso em: 20 mai. 2023.
OLSEN, Tricia; PAYNE, Leigh; REITER, Andrew. Equilibrando Julgamentos e Anistias na América Latina: perspectivas comparativa e teórica. Revista Anistia Política e Justiça de Transição, Brasília, Ministério da Justiça, n. 2, p. 152-175, jul./dez. 2009.
ONU. Convención sobre la imprescriptibilidad de los crímenes de guerra y de los crímenes de lesa humanidade. Adoptada y abierta a la firma, ratificación y adhesión por la Asamblea General en su resolución 2391 (XXIII), de 26 de noviembre de 1968. Nueva York: Naciones Unidas, 1968.
SIKKINK, Kathryn. A Era da Responsabilização: a ascensão da responsabilização penal individual. In: PAYNE, Leigh; ABRÃO, Paulo; TORELLY, Marcelo (Orgs.). A Anistia na Era da Responsabilização: o Brasil em perspectiva internacional e comparada. Brasília: Ministério da Justiça, Comissão de Anistia; Oxford: Oxford University, Latin American Centre, 2011.
TORELLY, Marcelo. Justiça Transicional e Estado Constitucional de Direito: perspectiva teórico-comparativa e análise do caso brasileiro. 2010. 355 f. Dissertação (Mestrado em Direito, Estado e Constituição) – Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, Brasília, 2010.
TRF3. Ação Penal n.º 0011580-69.2012.4.03.6181. Relator Silvio César Arouck Gemaque. São Paulo: Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 9ª Vara Federal Criminal de São Paulo, 18 jun. 2021.
TRF3. Apelação Criminal n.º 0011580-69.2012.4.03.6181. Relator Desembargador Federal José Lunardelli. São Paulo: Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 11ª Turma, 15 fev. 2022.
UN. Comission of Human Rights. Impunity. Report of the independent expert to update the Set of principles to combat impunity, Diane Orentlicher. Addendum. Updated Set of principles for the protection and promotion of human rights through action to combat impunity. UN Doc. E/CN.4/2005/102/Add.1. Geneva: United Nations, 8 feb. 2005.
UN. Comission of Human Rights. Sub-Comission on Prevention of Discrimination and Protection of Minorities. Question of the impunity of perpetrators of human rights violations (civil and political). Revised final report prepared by Mr. Joinet pursuant to Sub-Commission decision 1996/119. UN Doc. E/CN.4/Sub.2/1997/20/Rev.1. Geneva: United Nations, 2 oct. 1997.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2023 Revista da Defensoria Pública da União
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
A. Authors retain the copyright and grant the journal the right of first publication;
B. Authors are authorized to take additional contracts separately, for non-exclusive distribution of the version of the work published in this journal (e.g.: publishing in an institutional repository or as a book chapter), with recognition of authorship and initial publication in this journal;
C. Authors are allowed and encouraged to publish and distribute their work online (e.g.: in institutional repositories or on their personal page) at any point before or during the editorial process, since this can generate productive changes, as well as increase the impact and citation of the published work.
.jpg)
